29/11/2024 00:00

Intimação

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, na forma dos arts. 487, I e 490 do CPC, para condenar a ré a excluir do contrato de financiamento o Seguro Pestamista, e consequentemente, das prestações mensais, e condeno-a na devolução, em dobro, dos valores mensais efetivamente pagos pelo autor a título do aludido seguro, com correção monetária, na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescido de juros legais, na forma do §1º do art. 406 do Código Civil, observado seus §§2º e 3º, pela nova redação dada pela Lei 14.905/24, desde a data dos respectivos pagamentos indevidos (prejuízo sofrido), na forma do art. 404 e da Súmula 331 do TJERJ.

Considerando que o réu decaiu da parte mínima dos pedidos, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o benefício econômico auferido pelo réu, à luz do §2º do art. 85 e §2º do art. 98 do CPC, observando-se que a parte autora é b
31/10/2024 13:05

Conclusão
04/09/2024 15:10

Remessa
27/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:54

Juntada de petição
01/12/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:58

Conclusão
31/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:29

Juntada de petição
14/07/2023 08:43

Juntada de petição
28/02/2023 13:50

Juntada de petição
16/02/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:41

Juntada de petição
19/04/2022 16:31

Juntada de petição
24/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 13:39

Conclusão
10/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 13:31

Juntada de documento
14/01/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 16:26

Declarada incompetência
12/01/2022 16:26

Conclusão
12/01/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 18:27

Retificação de Classe Processual
30/04/2021 17:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:41

Conclusão
07/12/2020 13:52

Juntada de petição
27/11/2020 15:26

Conclusão
27/11/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 13:48

Redistribuição
26/11/2020 11:38

Remessa
26/11/2020 11:36

Expedição de documento
23/11/2020 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 18:27

Declarada incompetência
11/11/2020 18:27

Conclusão
11/11/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 13:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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