30/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:01

Conclusão
30/06/2025 15:58

Juntada de documento
19/05/2025 16:43

Conclusão
19/05/2025 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:32

Conclusão
27/02/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

...ág. 04).

Portanto, ubi emolumentum, ibi onus.

Uma vez que a inexistência de bens suficientes à garantia do débito enseja a baixa e o arquivamento da execução mediante expedição de certidão de dívida (vide o Enunciado n.º 13.6 publicado no DOERJ de 31/05/04, pág. 05), tenho que o vocábulo bens , inserto no parágrafo 4.º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95, desafia interpretação restrita, de modo que do referido conceito sejam afastados direitos cuja materialização está prevista para tempo futuro e incerto, ao fim de um inventário judicial ou de uma longa execução cível, por exemplo.

Daí a razão por que indefiro a penhora requerida em fls. 389. 2- Defiro a penhora nas contas da sucessora MBA Panificação e Comercio de Gêneros Alimentícios LTDA, CNPJ nº 29.***.***/0001-33, na modalidade teimosinha, no valor de R$ 7.891,91.

Retornem no local INIPO para efetivação da medida. 3- Defiro a inscrição da executada nos cadastros de inadimplentes consoante artigo 782, § 3º do CPC.
18/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:12

Conclusão
13/11/2024 17:12

Outras Decisões
13/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:53

Juntada de petição
02/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:42

Publicado Decisão em 08/10/2024
17/09/2024 17:42

Conclusão
17/09/2024 17:42

Recurso
17/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:32

Conclusão
02/05/2024 14:32

Publicado Despacho em 03/06/2024
02/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:46

Juntada de petição
05/02/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 15:40

Publicado Sentença em 15/02/2024
17/01/2024 15:40

Conclusão
17/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:21

Juntada de petição
20/10/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 08:58

Publicado Sentença em 20/10/2023
05/10/2023 08:58

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 08:58

Conclusão
16/08/2023 17:23

Juntada de petição
03/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:18

Conclusão
14/07/2023 11:18

Publicado Despacho em 09/08/2023
14/07/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:20

Juntada de petição
03/04/2023 01:13

Documento
13/02/2023 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:13

Petição
30/01/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 17:46

Conclusão
27/01/2023 17:46

Publicado Decisão em 07/02/2023
27/01/2023 17:46

Deferido o pedido de
27/01/2023 16:35

Juntada de documento
09/11/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 14:33

Conclusão
08/11/2022 14:33

Deferido o pedido de
08/11/2022 14:33

Publicado Decisão em 17/11/2022
01/08/2022 14:51

Juntada de petição
28/07/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:11

Conclusão
27/07/2022 17:11

Publicado Despacho em 05/08/2022
27/07/2022 15:58

Juntada de documento
19/07/2022 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2022 16:18

Conclusão
19/07/2022 16:18

Publicado Decisão em 26/07/2022
05/07/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 17:19

Publicado Decisão em 12/07/2022
04/07/2022 17:19

Conclusão
04/07/2022 17:19

Deferido o pedido de
16/02/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 10:50

Juntada de petição
29/10/2021 18:04

Conclusão
29/10/2021 18:04

Publicado Despacho em 11/11/2021
29/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 17:00

Juntada de documento
15/10/2021 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/10/2021 13:55

Conclusão
15/10/2021 13:55

Publicado Decisão em 27/10/2021
14/06/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 15:47

Publicado Decisão em 23/06/2021
14/06/2021 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2021 15:47

Conclusão
06/10/2020 16:00

Juntada de petição
05/10/2020 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 14:45

Publicado Despacho em 16/10/2020
05/10/2020 14:45

Conclusão
05/10/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 14:21

Juntada de documento
14/07/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 11:52

Juntada de petição
11/02/2020 05:22

Juntada de petição
10/02/2020 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 11:41

Deferido o pedido de
04/02/2020 11:41

Conclusão
04/02/2020 11:41

Publicado Decisão em 18/02/2020
04/02/2020 11:41

Juntada de petição
28/01/2020 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 14:55

Outras Decisões
24/01/2020 14:55

Conclusão
24/01/2020 14:55

Publicado Decisão em 04/02/2020
24/01/2020 14:55

Juntada de petição
03/12/2019 10:46

Juntada de petição
12/11/2019 12:52

Juntada de documento
12/11/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 09:07

Expedição de documento
23/10/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 08:39

Juntada de petição
07/08/2019 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 16:09

Publicado Despacho em 16/08/2019
02/08/2019 16:09

Conclusão
02/08/2019 15:27

Juntada de documento
29/07/2019 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2019 14:24

Conclusão
29/07/2019 14:24

Publicado Decisão em 05/08/2019
29/07/2019 14:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2019 14:09

Juntada de documento
26/03/2019 08:55

Juntada de petição
29/08/2018 16:38

Juntada de petição
27/08/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 18:05

Trânsito em julgado
17/07/2018 11:46

Juntada de petição
20/06/2018 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2018 12:44

Conclusão
20/06/2018 12:44

Publicado Sentença em 04/07/2018
28/02/2018 15:05

Juntada de petição
10/08/2017 17:20

Juntada de petição
30/05/2017 11:34

Juntada de documento
24/04/2017 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2017 15:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 15:29

Audiência
24/01/2017 14:37

Conclusão
24/01/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2016 04:44

Juntada de petição
11/11/2016 15:17

Juntada de documento
11/11/2016 15:09

Juntada de documento
09/11/2016 13:59

Juntada de petição
07/11/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 14:47

Conclusão
03/11/2016 10:09

Juntada de petição
12/10/2016 02:25

Documento
06/10/2016 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2016 15:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2016 10:01

Audiência
29/09/2016 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2016 14:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 13:03

Documento
12/09/2016 13:42

Expedição de documento
09/09/2016 17:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802097-18.2024.8.19.0252

Patricia Verone de Paiva

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0834256-35.2022.8.19.0203

Luiz Apolinario de Oliveira Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marco Antonio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0025969-14.2016.8.19.0014

Escola Tecnica de Campos LTDA EPP

Lidelton Augusto Brito Barbosa

Advogado: Leandro Abdalla Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0807204-40.2023.8.19.0038

Espolio de Zuleika Manhaes

R F Pacova Cursos LTDA

Advogado: Gleidson da Silva Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0109961-39.1998.8.19.0001

Laureni Lourenco Lima da Silva

Jorge Luiz Batista de Mello e Outro

Advogado: Marcio Antonio Vargas Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/1998 00:00

Exibir Processo