30/06/2025 14:26

Remessa
27/06/2025 14:55

Remessa
27/06/2025 14:51

Documento
21/05/2025 13:34

Documento
15/04/2025 15:24

Expedição de documento
14/04/2025 18:13

Expedição de documento
11/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 13:07

Documento
02/04/2025 12:12

Conclusão
31/03/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2025 12:58

Documento
27/03/2025 12:56

Inclusão em pauta
26/03/2025 15:51

Documento
26/03/2025 13:56

Pauta
24/03/2025 12:42

Conclusão
10/03/2025 17:24

Confirmada
07/03/2025 16:04

Remessa
07/03/2025 16:03

Ato ordinatório
07/03/2025 13:21

Conclusão
23/01/2025 14:20

Documento
23/01/2025 14:16

Documento
12/01/2025 20:37

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0020247-94.2023.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00191715 REPTE: FÓRUM NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NEGROS E NEGRAS FONATRANS ADVOGADO: MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA OAB/RJ-158621 ADVOGADO: RUDÁ GUALBERTO RAMOS OAB/RJ-108361 REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.CAMARA: ALEX RIBEIRO CABRAL ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL OAB/RJ-138482 PROC.CAMARA: BIANCA CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: BIANCA CRUZ DE CARVALHO OAB/RJ-136042 REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-126188 PROC.MUNIC.: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR OAB/RJ-202300 LEGISL.: LEI Nº 9258 DO ANO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Relator: DES.

NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao Embargado.
18/12/2024 09:46

Mero expediente
06/12/2024 13:08

Conclusão
06/12/2024 11:50

Documento
02/08/2024 16:10

Remessa
14/05/2024 15:02

Remessa
07/03/2024 15:20

Confirmada
07/03/2024 15:19

Confirmada
07/03/2024 15:18

Confirmada
07/03/2024 15:17

Confirmada
07/03/2024 00:05

Publicação
06/03/2024 09:01

Documento
05/03/2024 17:28

Conclusão
05/03/2024 00:05

Publicação
04/03/2024 17:21

Confirmada
04/03/2024 17:20

Confirmada
04/03/2024 17:19

Confirmada
04/03/2024 17:18

Confirmada
04/03/2024 15:42

Mero expediente
04/03/2024 13:01

Procedência
04/03/2024 12:32

Conclusão
27/02/2024 00:05

Publicação
26/02/2024 18:23

Confirmada
26/02/2024 18:03

Confirmada
26/02/2024 18:02

Confirmada
26/02/2024 18:01

Confirmada
26/02/2024 12:04

Mero expediente
21/02/2024 11:59

Conclusão
16/02/2024 12:55

Confirmada
16/02/2024 12:54

Confirmada
16/02/2024 12:53

Confirmada
16/02/2024 00:05

Publicação
15/02/2024 17:29

Inclusão em pauta
15/02/2024 14:27

Documento
14/02/2024 17:19

Remessa
08/01/2024 17:21

Conclusão
18/12/2023 18:18

Petição
30/11/2023 14:43

Confirmada
30/11/2023 14:34

Mero expediente
19/10/2023 11:03

Conclusão
18/10/2023 00:05

Publicação
16/10/2023 18:39

Mero expediente
29/08/2023 14:53

Conclusão
17/08/2023 11:27

Documento
15/08/2023 00:05

Publicação
12/08/2023 18:06

Mero expediente
03/07/2023 13:18

Conclusão
03/07/2023 13:17

Documento
23/06/2023 00:05

Publicação
21/06/2023 16:15

Mero expediente
21/06/2023 14:20

Conclusão
20/06/2023 17:48

Petição
06/06/2023 15:48

Confirmada
06/06/2023 15:46

Documento
06/06/2023 13:35

Documento
02/06/2023 14:40

Documento
12/05/2023 12:04

Documento
10/05/2023 18:32

Confirmada
10/05/2023 18:31

Documento
04/05/2023 14:44

Confirmada
18/04/2023 17:10

Documento
17/04/2023 18:46

Expedição de documento
04/04/2023 18:20

Documento
28/03/2023 00:06

Publicação
28/03/2023 00:05

Publicação
25/03/2023 08:07

Mero expediente
24/03/2023 15:04

Conclusão
24/03/2023 15:00

Distribuição
24/03/2023 13:07

Remessa
24/03/2023 12:55

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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