08/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:44

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0949780-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta nos foros onde instalados, nos termos do art. 23, da Lei estadual 5781/10.

Observado o art. 19, da Lei 5781/10, instalado o respectivo juizado fazendário, todas as demandas propostas pelos residentes nos municípios componentes da(s) Comarca(s) por ele abrangida(s), devem ser a ele submetidas. É o que se extrai, ademais, do Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

No caso, verifico que a parte demandante reside na Comarca de Niterói, quanto a qual a competência absoluta recai sobre um dos juizados fazendários da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial (art. 19, II, da Lei 5781/10).

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
27/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:07

Extinto o processo por incompetência territorial
26/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento
25/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:40

Declarada incompetência
22/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que a parte autora pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e que não apresentou documentos mínimos, indispensáveis a análise do benefício, necessário que a parte autora traga aos autos cópia do último comprovante de rendimentos (com
11/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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