16/09/2025 15:37

Conclusão
16/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:26

Juntada de petição
03/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 00:00

Intimação

1 - Juntem-se os documentos pendentes. 2 - Remetam-se os autos ao Exmo Magistrado Instrutor de fls. 10767 com urgência.
05/08/2025 14:46

Conclusão
05/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:36

Juntada de documento
11/06/2025 08:05

Conclusão
21/05/2025 12:48

Juntada de petição
19/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:05

Conclusão
04/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:15

Juntada de petição
07/03/2025 11:16

Documento
21/02/2025 16:34

Documento
11/02/2025 16:50

Expedição de documento
04/02/2025 14:21

Expedição de documento
03/02/2025 17:10

Juntada de petição
03/02/2025 16:52

Juntada de petição
27/01/2025 16:13

Juntada de petição
27/01/2025 16:11

Juntada de petição
23/01/2025 10:51

Juntada de petição
13/01/2025 14:12

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

A presente Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de João Luiz Amorim Franco, Marcus Vinícius Farah Noronha, Charles Fonseca William, Joel Fernandes Pereira da Fonseca e de Ronaldo Carvalho da Silva com base em investigação criminal conduzida, inicialmente, pelo GAOCRIM/MPRJ, que resultou em denúncia oferecida perante o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nOs réus, alega-se, fizeram parte de uma associação criminosa, com divisão de tarefas entre si, para o fim específico de cometer crimes de corrupção ativa e passiva no âmbito da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital./r/n /r/nEm síntese, no período entre o ano de 2007 e dezembro de 2019, o 1.º réu, JOÃO LUIZ, então juiz de direito, juntamente com seu secretário, o 2.º réu, MARCUS VINICIUS, analista judiciário, solicitaram e receberam do 3.º réu, CHARLES, como contrapartida por suas nomeações como perito judicial em processos que tramitavam na 11ª Vara de Fazenda Pública, vantagem indevida consistente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor bruto dos honorários de cada perícia realizada./r/n /r/nEm linha de conduta semelhante, nos anos de 2012 e 2014, JOÃO LUIZ , juiz de direito, por intermédio de CHARLES, solicitou e recebeu vantagem indevida do advogado JOEL FERNANDES e do empresário RONALDO CARVALHO DA SILVA, 4.º 5.º réus, respectivamente, ambos vinculados à sociedade empresária INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A. para prolatar duas sentenças favoráveis aos seus interesses, em decorrência das quais o magistrado recebeu as quantias de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e R$ 1.362.702,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e dois reais), respectivamente./r/r/n/nTodos os réus apresentaram suas contestações tempestivamente./r/r/n/nRejeito as preliminares de inépcia da inicial arguidas pelo réu João Luiz, visto que se atêm a questões de mérito, as quais serão oportunamente apreciadas./r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais, e regulares as condições para o regular exercício do direito de ação, declaro saneado o presente feito, passando-se à organização do processo./r/r/n/nO réu João Luiz rebate a alegação de enriquecimento ilícito, alegando ser a mesma baseada tão somente na colaboração premiada do réu Charles, sem a produção de uma úica prova nesse sentido./r/r/n/nO réu Marcus Vinícius alega a impossibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório em razão da extensão da prova documental que instrui a inicial, e alega que não foram produzidas provas novas, além da falta de acesso a documentos classificados como sigilosos; alega litispendência com a ação penal./r/r/n/nO réu Charles celebrou com o MP acordo de colaboração /r/r/n/nO réu Joel alega que a imputação de enriquecimento ilícito ao mesmo se dá de forma irregular, visto o obstáculo ao acesso aos documentos do inquérito, e a falta de comprovação do dolo na conduta do réu./r/r/n/nPor último, o réu Ronaldo também alega a falta de prova das alegações contra ele, e afirma que o autor não trouxe aos autos prova do delito, passando-se à organização do processo./r/r/n/nOs réus Charles e Ronaldo, instados a se manifestarem em especificação de provas por despacho de fl. 10621, permaneceram inertes./r/r/n/nDefiro a seguinte prova requerida pela parte autora: testemunhal (fl. 064 - 6 testemunhas)./r/r/n/nOficie-se, conforme requerido pelo réu João Luiz a fl. 10286./r/r/n/nDefiro as seguintes provas requeridas pelo réu Joel: documental suplementar e testemunhal (fls. 10333/10334 - 03 testemunhas)./r/r/n/nDefiro as seguintes provas requeridas pelo réu Marcus Vinícius: depoimento pessoal do réu Charles, testemunhal e documental suplementar./r/r/n/nA apresentação do rol de testemunhas pelo réu Marcus Vinícius, cuja intimação se dará nos moldes do disposto no art. 455 do CPC/2015, bem como a vinda aos autos da prova documental suplementar cuja produção foi requerida pelos réus Joel e Marcus Vinícius, deverão ocorrer em até dez dias da publicação.

Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária no prazo comum de quinze dias (art. 437, §1.º do CPC)./r/r/n/nOportunamente se designará data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento./r/r/n/nIntimem-se.
07/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:50

Conclusão
21/11/2024 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:34

Conclusão
17/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:24

Juntada de petição
15/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:21

Conclusão
13/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:03

Juntada de petição
19/08/2024 16:23

Juntada de petição
07/08/2024 15:57

Juntada de petição
30/07/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:36

Conclusão
20/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:46

Juntada de petição
05/04/2024 05:45

Juntada de petição
05/04/2024 05:45

Juntada de petição
05/04/2024 05:45

Juntada de petição
07/03/2024 16:30

Conclusão
07/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:24

Juntada de petição
30/01/2024 19:07

Juntada de petição
30/01/2024 16:37

Juntada de petição
29/01/2024 18:28

Juntada de petição
29/01/2024 18:18

Juntada de petição
22/01/2024 14:19

Juntada de petição
11/01/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:01

Conclusão
23/11/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:19

Juntada de petição
09/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 09:30

Juntada de petição
06/09/2023 17:08

Juntada de petição
23/08/2023 19:23

Juntada de petição
23/08/2023 19:00

Juntada de petição
14/08/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:28

Juntada de petição
14/07/2023 17:21

Juntada de petição
30/06/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:37

Juntada de petição
04/04/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 04:07

Documento
28/03/2023 03:47

Documento
24/03/2023 03:18

Documento
16/03/2023 17:15

Juntada de petição
24/02/2023 04:55

Documento
18/02/2023 01:31

Documento
02/02/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 15:20

Desentranhada a petição
28/10/2022 12:50

Juntada de documento
28/10/2022 12:44

Juntada de documento
29/08/2022 12:08

Juntada de petição
10/08/2022 15:13

Juntada de documento
30/06/2022 22:31

Juntada de petição
20/06/2022 13:43

Juntada de petição
09/06/2022 07:41

Juntada de petição
08/06/2022 10:09

Conclusão
08/06/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:11

Desentranhada a petição
07/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:46

Juntada de petição
06/06/2022 11:30

Juntada de petição
31/05/2022 14:42

Juntada de documento
27/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:07

Desentranhada a petição
25/05/2022 15:03

Conclusão
25/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 13:30

Juntada de documento
13/05/2022 14:20

Concedida em parte a Medida Liminar
13/05/2022 14:20

Conclusão
13/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:34

Juntada de documento
12/05/2022 12:14

Juntada de documento
12/05/2022 12:00

Juntada de documento
10/05/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:32

Juntada de petição
29/04/2022 16:44

Conclusão
29/04/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:23

Conclusão
29/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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