10/04/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:29

Documento
08/01/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:50

Expedição de documento
07/01/2025 00:00

Intimação

1.

Rejeito a impugnação à arrematação do imóvel, eis os atos ocorreram sem qualquer irregularidade./r/r/n/nIsto porque, o arrematante apresentou o maior lanço no valor acima de 50% da avaliação na segunda praça, sendo certo que a proposta à vista tem prevalência sobre a parcelada, conforme se observa no art. 895, §7º, do CPC./r/r/n/nNo que tange a intimação da coproprietária, entendo também que não há qualquer irregularidade, na medida em que foi devidamente citada, conforme se observa a certidão exarada pelo OJA à fl. 590 que tem fé-pública nos atos realizados autos./r/r/n/nIndefiro ainda o pedido de reserva do produto da arrematação em favor da coproprietária, uma vez que a dívida condominial diz respeito a coisa que tem natureza propter rem, de modo que os proprietários são responsáveis solidários pela dívida./r/r/n/nDispõe a Lei no Código Civil em seu art. 1.315.

O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.

Parágrafo único.

Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos ./r/r/n/nExiste entendimento pacificado nos tribunais que não há litisconsórcio necessário nas cobranças de cotas condominiais por sua natureza ser propter rem./r/r/n/nSegue entendimento proferido por este Tribunal no mesmo sentido:/r/r/n/nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. /r/nAÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS NÃO IMPORTA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO./r/nAs cotas condominiais têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, responde pelo pagamento o próprio bem, e os coproprietários são responsáveis solidários pelas dívidas do referido bem./r/nO condomínio autor, diante da solidariedade, pode escolher contra qual coproprietário pretende demandar, figurando correta a escolha do réu, ora apelante, não podendo o mesmo se eximir do pagamento das contribuições condominiais./r/nNão há litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, decorrente da solidariedade entre os condôminos-proprietários da unidade em mora, na ação de cobrança de cota condominial./r/nEnquanto o apelante for coproprietário do imóvel, cabe a este também o ônus do pagamento das despesas condominiais./r/nMajoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação./r/nRecurso não provido./r/n(0179843-58.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 15/10/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nPor fim, cabe ressaltar que a manifestação da parte executada tangencia a litigância de má-fé, já que sua impugnação está contrariando texto legal e entendimento jurisprudencial pacificado, o que pode ensejar sanção processual em caso de reiteração;/r/r/n/n2.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e ou em nome do patrono caso tenha poderes para receber;/r/r/n/n3.

Defiro o requerimento de fl. 708, promova-se a transferência;/r/r/n/n4.

Expeça-se carta de arrematação em favor do arrematante;/r/r/n/n5.

Expeça-se ainda mandado de imissão na posse, ficando o arrematante como depositário dos bens eventualmente encontrados;/r/r/n/n6.

Esclareça o arrematante se há outros débitos tributários, no prazo de 05 dias.

P.I..
29/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:47

Conclusão
26/11/2024 18:47

Outras Decisões
30/10/2024 14:07

Juntada de petição
03/10/2024 17:17

Juntada de petição
03/10/2024 14:10

Juntada de documento
03/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:35

Conclusão
13/09/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:32

Juntada de documento
09/09/2024 11:35

Conclusão
09/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:53

Juntada de petição
14/08/2024 19:09

Juntada de petição
14/08/2024 18:35

Juntada de petição
07/08/2024 14:08

Juntada de petição
31/07/2024 15:26

Juntada de petição
25/07/2024 13:57

Juntada de documento
22/07/2024 16:41

Juntada de petição
22/07/2024 12:11

Juntada de petição
18/07/2024 16:02

Juntada de petição
16/07/2024 14:06

Documento
16/07/2024 12:59

Juntada de petição
16/07/2024 12:33

Juntada de petição
09/07/2024 14:50

Juntada de petição
27/06/2024 12:06

Juntada de petição
21/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:04

Conclusão
21/06/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:42

Juntada de petição
07/06/2024 13:49

Juntada de petição
06/06/2024 00:55

Juntada de petição
05/06/2024 17:20

Juntada de petição
14/05/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:28

Conclusão
14/05/2024 16:28

Reforma de decisão anterior
14/05/2024 14:54

Juntada de petição
30/04/2024 16:22

Juntada de petição
26/04/2024 00:01

Conclusão
26/04/2024 00:01

Outras Decisões
26/04/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:45

Juntada de petição
05/03/2024 04:49

Documento
23/01/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:41

Juntada de petição
19/12/2023 04:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 04:56

Documento
14/11/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:21

Juntada de petição
13/06/2023 13:24

Conclusão
13/06/2023 13:24

Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:43

Juntada de petição
20/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 01:50

Documento
22/03/2023 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 10:14

Juntada de documento
03/02/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:03

Conclusão
03/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:35

Juntada de petição
21/10/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 02:07

Documento
09/09/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 12:31

Conclusão
11/08/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:00

Juntada de petição
14/05/2022 07:48

Juntada de petição
04/05/2022 09:43

Juntada de petição
26/04/2022 19:42

Juntada de petição
30/03/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:15

Juntada de documento
26/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:11

Juntada de documento
20/12/2021 16:20

Juntada de documento
09/12/2021 14:52

Expedição de documento
26/11/2021 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2021 11:25

Conclusão
21/11/2021 11:25

Outras Decisões
22/09/2021 14:08

Juntada de petição
14/09/2021 03:35

Documento
09/09/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 17:17

Juntada de petição
22/07/2021 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 14:17

Expedição de documento
21/07/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:34

Juntada de petição
12/07/2021 16:55

Expedição de documento
08/07/2021 12:13

Expedição de documento
08/07/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:13

Juntada de petição
23/06/2021 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 13:19

Juntada de petição
05/05/2021 22:18

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 16:08

Outras Decisões
16/04/2021 16:08

Conclusão
18/01/2021 13:40

Juntada de petição
15/01/2021 00:18

Juntada de documento
13/01/2021 17:25

Expedição de documento
13/01/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 19:19

Juntada de petição
22/12/2020 19:11

Juntada de petição
16/12/2020 17:35

Juntada de petição
02/12/2020 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 15:22

Conclusão
19/11/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 14:33

Juntada de petição
11/11/2020 16:38

Conclusão
11/11/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:40

Juntada de petição
24/08/2020 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 20:15

Juntada de documento
26/07/2020 11:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/07/2020 11:50

Conclusão
26/07/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 13:03

Juntada de petição
09/06/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2020 20:44

Petição
21/04/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 17:15

Conclusão
21/04/2020 03:22

Juntada de petição
20/04/2020 20:00

Processo Desarquivado
03/07/2018 18:19

Arquivado Definitivamente
18/06/2018 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2018 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2018 14:57

Conclusão
21/05/2018 17:53

Juntada de petição
22/03/2018 16:21

Juntada de petição
14/03/2018 10:43

Conclusão
14/03/2018 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2017 17:29

Remessa
26/12/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 15:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2017 15:16

Juntada de petição
29/09/2017 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2017 16:13

Conclusão
29/09/2017 16:13

Publicado Sentença em 16/10/2017
27/09/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 13:07

Juntada de petição
25/07/2017 09:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 12:46

Publicado Sentença em 27/07/2017
19/06/2017 12:46

Julgado procedente o pedido
19/06/2017 12:46

Conclusão
15/03/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 11:17

Juntada de petição
20/02/2017 16:43

Juntada de petição
16/11/2016 16:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 16:44

Publicado Despacho em 24/01/2017
16/11/2016 16:44

Conclusão
29/08/2016 15:28

Juntada de petição
20/07/2016 14:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 15:19

Juntada de petição
30/11/2015 10:16

Documento
06/11/2015 14:57

Publicado Decisão em 22/07/2016
06/11/2015 14:57

Conclusão
06/11/2015 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/09/2015 12:24

Expedição de documento
18/09/2015 11:51

Expedição de documento
18/09/2015 11:51

Audiência
15/09/2015 13:02

Conclusão
15/09/2015 13:02

Publicado Despacho em 22/09/2015
15/09/2015 13:02

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 16:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 13:41

Juntada de documento
12/05/2014 17:31

Juntada de petição
24/04/2014 13:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2014 13:40

Juntada de petição
26/03/2014 19:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2014 19:21

Documento
06/03/2014 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2014 17:02

Conclusão
25/02/2014 11:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 07:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2014 09:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 09:39

Documento
10/12/2013 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2013 15:21

Audiência
22/11/2013 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2013 18:56

Conclusão
22/11/2013 18:56

Publicado Despacho em 12/12/2013
01/11/2013 14:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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