24/07/2025 13:45

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:27

Expedição de Ofício.
17/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
10/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:10

Expedição de Alvará.
10/01/2025 12:45

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:17

Expedição de Alvará.
12/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0802327-18.2023.8.19.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PARTE AUTORA: REQUERENTE: DAVID FERREIRA DRUMOND e outros PARTE RÉ: RÉU INEXISTENTE SENTENÇA GENI COUTINHO DA SILVA DRUMOND e DAVID FERREIRA DRUMOND propõem ação de alvará em que objetiva o levantamento de valores depositados em conta corrente em nome de seu filho, o qual falecera, sendo que o inventariado não possui outros bens.

Ofício da instituição financeira Banco do Brasil ao índice nº 101368173 em que informado o saldo em conta corrente da falecida.

Pesquisa realizada junto ao sistema conveniado SISBAJUD ao índice nº 139563200 em que é possível verificar saldo junto à Caixa Econômica Federal. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de alvará em que buscam os autores o levantamento de valores retidos junto a instituições financeiras e que seriam de titularidade de seu filho.

Como se verifica no caso, os autores comprovaram serem pais de PAULO VITOR DA SILVA DRUMOND , conforme documentos que acompanham a inicial, constando da certidão de óbito que o falecido não deixou filhos, bens ou testamento (ID.87851390) Nesse contexto, tenho que o autor comprovou o preenchimento integral dos requisitos legais previstos no art. 1º, da Lei nº 6858/80, o qual dispõe o seguinte: Art. 1º -Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Ademais, mister destacar que em tal hipótese, em razão de isenção legal, não há a incidência do ITD, o que torna despicienda a manifestação do Estado, conforme se extrai do art. 3º, VII da Lei nº 1427/89.

Eventualmente, haja vista que o procedimento é análogo ao arrolamento sumário, aplicável ao caso o disposto no art. 659, §2º do CPC, não sendo possível que o feito aguarde eventual apuração de valores devidos a título de ITD.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O REQUERIMENTO para determinar a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nas contas declinadas na inicial (ID.87851389, fl.02) em prol dos requerentes.

Sem custas em razão da JG.

Ciência à Fazenda Estadual, na forma do art. 659, §2º do CPC.

Lavre-se alvará e intime-se para levantamento.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se/remetam-se à Central de Arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Fidélis, Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
03/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 15:49

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:33

Juntada de petição
15/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:19

Expedição de #Não preenchido#.
07/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:21

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:11

Expedição de #Não preenchido#.
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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