23/07/2025 16:43

Remessa
05/06/2025 16:37

Remessa
23/05/2025 11:50

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876815-60.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0876815-60.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00167090 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ROSANE MORAES GOMES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES OAB/RJ-199189 ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA OAB/RJ-212310 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORA PÚBLICA.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI FEDERAL N. 11.738/08.

LEI ESTADUAL N. 5.539/2009.

ESCALONAMENTO DE 12%.

ADI 4167/DF.

TEMA 911/STJ (SOBRESTADO).

RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença de parcial procedência em Ação Ordinária, em que a Autora, servidora pública estadual (magistério), pretende a implementação do piso salarial nacional, com o pagamento dos reflexos incidentes nas demais verbas e reajuste das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia consiste em definir se a Autora tem direito à revisão do vencimento-base, implementando-se o piso salarial previsto na Lei Federal n. 11.738/08 e a incidência do percentual de 12% entre os níveis da carreira, para o cálculo de gratificações e adicionais em razão da Lei Estadual n. 5.539/2009.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Descabimento de suspensão da demanda.

Inexistência de determinação de suspensão nacional dos feitos que versam sobre a matéria no Tema 1218 do STF.4.

Tampouco é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro.

O ajuizamento de demanda coletiva não representa óbice para defesa do direito postulado pela Autora.5.

O Eg.

Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 4167/DF, entendeu pela constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para todos os professores públicos.6.

O STJ se manifestou, no Resp. 1.426.210/RS, em Recurso Repetitivo, no sentido de que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.7.

Existência, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei n. 5.539/2009, que trata sobre a majoração dos vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais, estabelecendo a relação entre o piso e os níveis superiores da carreira e prevendo, em seu artigo 3º, o escalonamento de 12% entre as referências.8.

Cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B07, com carga horária de 22h semanais, que equivale ao de Professor Docente II.9.

Contexto fático-probatório favorável ao acolhimento da pretensão da Autora.

Defasagem salarial caracterizada e comprovada pela Autora, eis que vem recebendo seus proventos em valor inferior ao que faz jus, em razão da implementação do piso salarial, acrescido dos inters Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do primeiro apelante e deu-se provimento ao recurso da segunda apelante, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
20/05/2025 19:33

Confirmada
20/05/2025 18:41

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:09

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:21

Confirmada
30/04/2025 13:36

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:46

Remessa
24/04/2025 11:23

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 07:33

Documento
17/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 13:02

Confirmada
13/03/2025 17:49

Não-Concessão
12/03/2025 11:04

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 15:44

Remessa
11/03/2025 15:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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