05/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:34

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:40

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA SIQUEIRA CABRAL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0805099-84.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SIQUEIRA CABRAL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório na forma da Lei Especial.

A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos.

No mais, prosseguindo com o julgamento, verifico que, no mérito, assiste parcial razão à parte autora.

Narra a autora que é cliente da Ré sob nº 59499512 e que no dia 09/05/2024recebeu um comunicado de negativação do seu CPF enviado pelo SERASA através de e-mail, tendo a Ré solicitado a inclusão de dívida no valor de R$ 122,68.

Contudo, informa que a fatura objeto da negativação indevida encontra-se paga.

Além disso, destaca que no dia 25/06/2024houve corte no fornecimento de energia elétrica (índex. 129914286).

A concessionária Ré, por sua vez, apresentou contestação genérica e não produziu elementos mínimos de provas como matéria de defesa, para fins de impugnação específica, uma vez que ausente qualquer espécie de prova documental anexada pela Ré a presente demanda.

No contexto dos autos, observa-se que a autora anexa comprovante de pagamento apenas com um dia de atraso realizado no dia 13/04/2024(índex.12160195) referente a fatura com vencimento no dia 12/04/2024 (índex. 121601952).

Ademais, no que tange a interrupção do fornecimento de energia elétrica, a autora não apresenta comprovante de pagamento das faturas dos meses de maio e junho de 2024, ônus da prova que lhe competia quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que, a toda evidência, havia débitos em atraso com menos de 90 dias, a fim de justificar o corte administrativo (índex. 121601953).

A parte autora também não comprova, de forma inequívoca, a manutenção irregular da dívida após o efetivo pagamento, limitando-se a juntar prints de tela de celular de suposta negativação extraídos de consulta em aplicativo Android ou App Store ou internet, sem caráter oficial, impossibilitando a verificação da autenticidade das informações constantes no referido documento.

Portanto, dano moral não configurado.

As circunstâncias do caso não foram suficientes para romper com a esfera de proteção da personalidade da parte autora, tratando-se de mero aborrecimento, sem qualquer desdobramento fático, e que não rompe com a esfera de proteção da personalidade do autor, a fim de justificar a indenização pleiteada por danos morais.

DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENAR A PARTE RÉ A: 1- CANCELAR O DÉBITO FATURA DE CONSUMO REFERÊNCIA 03/2024, VENCIMENTO 12/04/2024, NO VALOR DE R$ 122,68 (CONTRATO Nº 0202403056732129), NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 500,00; 2- ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME E CPF DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM BASE NO DÉBITO, OBJETO DA LIDE, OU, SE JÁ O FEZ, EXCLUA NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 4.000,00.

SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

P.I.

TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
14/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 12:05

Conclusos para julgamento
18/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA SIQUEIRA CABRAL em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:39

Audiência Conciliação cancelada para 01/08/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
10/06/2024 08:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 00:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2024 00:40

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 00:40

Audiência Conciliação designada para 01/08/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
29/05/2024 00:40

Distribuído por sorteio
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de outros anexos
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de outros anexos
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de outros anexos
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de outros anexos
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de documento de identificação
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de outros anexos
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de outros anexos
29/05/2024 00:39

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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