06/12/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 15:30

Baixa Definitiva
06/12/2024 15:29

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:29

Transitado em Julgado em 06/12/2024
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE AGUIAR em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0808203-04.2023.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVAN PERAZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: JULIANA SOUZA DE AGUIAR No âmbito do processo de execução de título executivo extrajudicial ou de cumprimento de sentença de competência dos Juizados Especiais Cíveis, não encontrado o devedor, é possível promover-se o arresto (830, CPC), que pode se dar por meio eletrônico para posterior conversão em penhora (CPC, art. 854).

Contudo, não encontrado o devedor e, posteriormente, quaisquer bens penhoráveis, o processo será extinto (art. 53, §4°, da Lei 9099/95 e Enunciado 75 do FONAJE).

Ao contrário da lógica do Código de Processo Civil, segundo o qual a não localização de bens penhoráveis enseja a suspensão do processo (CPC, art. 920, III), a simplicidade, a economia processual e a celeridade, princípios que informam o rito sumaríssimo (art. 2° da Lei 9099/95), não permitem tal hipótese.

Pelo mesmo fundamento, são absolutamente incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis quaisquer outras diligências de localização de bens ou do próprio devedor.

Assim, diante do(s) resultado(s) infrutífero(s) da(s) diligência(s) compatíveis com o rito que já foram realizada(s) e da ausência de indicação de outros bens conhecidos do devedor, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, §4°, da Lei 9.099/1995.

Nada obsta, a meu sentir, que o interessado, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil, promova o cumprimento do título executivo judicial no juízo cível ordinário competente (CPC, art. 516, parágrafo único), órgão perante o qual terá um maior conjunto de diligências executórias à disposição.

Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 23 de setembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
14/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:51

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI JUNIOR em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:06

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:41

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 18:01

Expedição de Mandado.
31/05/2024 23:30

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 18:39

Expedição de Mandado.
10/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI JUNIOR em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de IVAN PERAZOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 19:24

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 18:03

Expedição de Mandado.
15/09/2023 00:44

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:59

Outras Decisões
13/09/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:31

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 18:24

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:19

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2023 00:13

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:37

Juntada de Petição de certidão
17/03/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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