04/09/2025 09:32

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 01:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0807576-88.2024.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN RÉU: CEDAE 1-Defiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente.

Recebo o recurso ofertado pela parte AUTORA tão somente no efeito legal (Lei 9.099/95, art. 43), uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 2-Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 3-Após, com ou sem elas, o que o cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. 4-Intimem-se as partes.

ITAPERUNA, 27 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
28/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:08

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/06/2025.
30/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0807576-88.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN RÉU: CEDAE A parte autora requer a reconsideração da decisão que determinou o recolhimento de custas, diante da intimação da parte autora em comprovar a hipossuficiência.

Aduz que não houve a disponibilização do referido despacho nos autos, sendo só disponibilizada a intimação.

Foi determinado que o cartório certificasse se houve a regular intimação da parte autora acerca do despacho do ID 178758227.

O cartório certificou que o sistema não registrou ciência da parte autora sobre o despacho ID178758227, embora tal intimação tenha sido expedida.

Assim, reconsidero a decisão de ID184598769, e determino que a parte autora seja intimada para que cumpra o despacho de ID178758227, no prazo de 05 dias sob pena de indeferimento de plano do benefício.

ITAPERUNA, 17 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
18/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0807576-88.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN RÉU: CEDAE Trata-se de ação indenizatória, na qual foi proferida a sentença constante no ID 174053541/ID 174167012, sendo julgados improcedentes os pedidos.

Foi apresentado recurso inominado pela parte autora (ID 175861573) e requerido o benefício da gratuidade de justiça, sendo proferido o despacho que consta no ID 178758227, pelo qual foi determinado à parte autora a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade, qual seja, a apresentação dos documentos referentes aos rendimentos mensais da recorrente.

No ID 184598769, consta decisão pela qual restou indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, já que a parte não apresentou os documentos determinados.

A parte autora, no ID 186303295, requereu a reconsideração da decisão anterior que determinou o recolhimento de custas, afirmando que não houve a disponibilização do referido despacho nos autos, sendo só disponibilizada a intimação, requerendo a disponibilização do despacho.

Diante do requerimento formulado pela parte autora, determino ao Cartório que certifique no processo se houve a regular intimação da parte autora acerca do despacho do ID 178758227, voltando a seguir conclusos.

ITAPERUNA, 6 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
07/05/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807576-88.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN RÉU: CEDAE Apesar de devidamente intimada a trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica, a parte autora quedou-se inerte.

Impõe-se assim o indeferimento da gratuidade de justiça pretendida ante o não cumprimento, no prazo assinalado, da exigência feita pelo Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado.

Por consequência, intime-se a recorrente para recolher as custas devidas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se.

ITAPERUNA, 9 de abril de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
10/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 05:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN - CPF: *25.***.*48-20 (AUTOR).
08/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CEDAE em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/02/2025 09:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 09:38

Juntada de Projeto de sentença
20/02/2025 09:38

Recebidos os autos
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
30/01/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
30/01/2025 13:46

Juntada de Ata da Audiência
30/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
04/12/2024 17:23

Audiência Conciliação cancelada para 29/04/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807576-88.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA POTACIO DE SOUZA ANZOLIN RÉU: CEDAE 1.

A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. 2.

CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3.

Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4.

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 30/01/2025, às 13hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5.

Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência.

Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene.

Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95.

Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6.

As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ.

Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7.

A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo.

Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa.

ITAPERUNA, 3 de dezembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
03/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 20:45

Conclusos para decisão
28/11/2024 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 00:00

Audiência Conciliação designada para 29/04/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
28/11/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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