26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:04

Outras Decisões
10/07/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15: Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

A contestação de ID 161180143 é tempestiva.

A réplica de ID 16136
29/01/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0893336-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA ROSA DE SOUZA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1) Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, em que a autora requer o restabelecimento do fornecimento de água, sob a alegação de que teve que assinar uma confissão de dívida pretérita a transferência de titularidade, dívida esta de terceiros e não contraída pela autora.

A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 300, do CPC.

No caso, em juízo de cognição sumária, vejo a presença da probabilidade do direito alegado, pois, tendo a autora questionado judicialmente o débito, é razoável que permaneça prestado o serviço público essencial até o deslinde da controvérsia quanto ao débito dos meses impugnados.

Também ficou evidenciado o requisito da urgência, uma vez que, considerando a essencialidade do serviço em questão, não pode o consumidor permanecer privado de seu uso, atrelado à própria dignidade humana; Ainda, não há risco de irreversibilidade desta decisão, uma vez que eventual improcedência dos pedidos terá por efeito autorizar o novo desligamento por falta de pagamento.

Assim, ante a essencialidade o serviço em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de água a autora, no prazo de 24h, e retire as restrições nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC.

Retire-se eventual restrição no SERASAJUD.

Cumpra-se por oficial de justiça de plantão. 3) No mais, tratando-se de relação de consumo, haja vista que as partes se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, inverto, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, cite-se a parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se, valendo este despacho como mandado.

MESQUITA, 1 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
14/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 19:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA ROSA DE SOUZA - CPF: *13.***.*82-86 (AUTOR).
31/10/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 00:25

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:58

Declarada incompetência
22/07/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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