08/08/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 191/193.
12/06/2025 13:50

Conclusão
06/05/2025 13:33

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc./r/r/n/nTrata-se de pedido de habilitação de crédito de DILMA FERREIRA LIMA BARBOSA, em apenso aos autos do inventário dos bens deixados por DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA, tendo como objeto um crédito decorrente da sentença proferida no processo 0093224-28.2016.8.19.0001, pelo juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital/r/r/n/nDisse a Requerente, que figurou na qualidade de herdeira no inventário de Edna Bento de Faria Ferreira Lima, que faleceu em 04/01/1990 e deixou o Sr.

Dilson como meeiro e Patrícia Furst, ora inventariante e única herdeira do Sr.

Dilson, nos autos do processo nº 0125296-29.2020.8.19.0001. /r/r/n/nMencionou a Demandante, que pagou todas as despesas do inventário de Edna Bento de Faria Ferreira Lima, que tramitou no Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, sob o número de 0012735-15.1990.8.19.0001, destacando que a proporção das despesas foi de 25% para a Sra.

Dilma e 75% para o Sr.

Dilson, com o que não concordou o ora Inventariado./r/r/n/nImpugnação à habilitação de crédito às fls. 89/95, acompanhada dos documentos de fls. 96/107, arguindo a Impugnante a preliminar de inépcia da inicial, diante da redação confusa, sem que fosse possível precisar em quanto de fato a Requerente deveria ser ressarcida.

No mérito, aduziu que idêntico pedido foi promovido nos autos do inventário da Sra.

Edna (0012735-15.1990.8.19.0001), razão pela qual merecia cautela sua análise, sob pena de a Requerente auferir os mesmos valores em ambos os processos.

Citou, ainda, que a Demandante deveria aguardar o levantamento dos valores no autos do inventário da Sra.

Edna, uma vez que seu suposto crédito foi oriundo daquele processo, sendo certo que havia valores para serem recebidos, e, em ocorrendo saldo devedor, aí sim, mostrar-se-ia necessária a habilitação no Inventário do Sr.

Dilson./r/r/n/nDestacou a Suplicada, que o valor devido era o constante no título executivo judicial, decorrente da sentença proferida nos autos de nº 0093224-28.2016.8.19.0001, cujo montante era de R$ 119.365,90, ressaltando que a Demandante deveria esclarecer por qual motivo corrigiu monetariamente o reembolso das mencionadas despesas, uma vez que as quantias já se encontravam depositadas em conta judicial nos autos do inventário da sua finada genitora./r/r/n/nFinalizou a Demandada, informando que tinha créditos já habilitados no inventário do Sr.

Dilson, que eram anteriores a qualquer pedido de habilitação postulado pela Suplicante./r/r/n/nManifestação da Requerente às fls. 116/118, instruída com as peças de fls. 119/142./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 144./r/r/n/nEsclarecimentos da Suplicada às fls. 156/158./r/r/n/nPetitório e documentos da Demandante às fls. 165/170./r/r/n/nEspecificação de provas às fls. 180 e 182/184./r/r/n/nRedistribuição do feito, diante da extinção da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital./r/r/n/nCertidão cartorária às fls. 189./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/r/n/r/n/nA prova dos autos leva ao acolhimento parcial do incidente./r/r/n/nCom fulcro no art. 642 do CPC é legítimo ao credor decidir a forma, dentre as previstas em lei, de que perseguirá seu crédito, consoante sentença proferida no processo de prestação de contas citado pela Requerente na inicial./r/r/n/nConsiderando que o crédito é decorrente de sentença já transitada em julgado, a qual fez coisa julgada material, há de ser destacado que somente pode ser desfeita através da ação rescisória, por força do artigo 966 do CPC/2015.

Assim, por tratar de título executivo judicial, é despicienda a concordância dos herdeiros./r/r/n/nSegue precedente deste TJ:/r/r/n/n0011907-80.2013.8.19.0011 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 27/02/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

Requerimento de Habilitação de Crédito Trabalhista em Inventário.

Discordância da inventariante.

Obrigação comprovada nos autos, mediante cópia da Sentença Trabalhista transitada em julgado, cuja condenação foi apurada em fase de liquidação.

Não incide a regra do artigo 1018 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando proferida a Sentença, correspondente ao artigo 643 do Novel Diploma, porque a norma é aplicável quando o credor, sem prévio título executivo, requer diretamente nos autos do Inventário, o reconhecimento de seu crédito.

A apelante possui título executivo judicial, Sentença condenatória trabalhista transitada em julgado, e apenas pretende executar o crédito nos autos do Inventário, tornando desnecessária a concordância de herdeiros ou inventariante.

Deferimento da habilitação de crédito.

Provimento da Apelação./r/r/n/nA sentença (fls. 28), confirmada pelo acórdão de fls. 29/38, já transitada em julgado, conferiu à Demandante o crédito em seu favor em R$119.365,90./r/r/n/nTal quantia, por certo, sofrerá correção monetária, visto se tratar de mera atualização do valor da moeda, e, ainda, juros de mora, pelo atraso no pagamento./r/r/n/nComo bem salientou a Demandada, e não impugnado pela Postulante, já houve a quitação parcial do débito; nos autos do Inventário da Sra.

Edna, motivo pelo qual tal quantia deve igualmente sofrer atualização monetária, com o cálculo de juros, como pontuado às fls. 156/158./r/r/n/nLogo, o total devido à Suplicante é de R$173.935,86 (cento e setenta e três mil e novencentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 18 de abril de 2024, a qual está sujeita à correção monetária a partir dessa data, além dos juros moratórios de 1% ao mês, com o mesmo termo a quo ./r/r/n/nA questão da ordem dos pagamentos será decidida nos autos do Inventário; certificando o cartório o momento da constituição dos títulos e habilitação do crédito./r/r/n/nDiante do exposto, com fulcro no art.642, § 2º do CPC, declaro a Requerente habilitada como credora do falecido DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA, no valor de R$173.935,86 (cento e setenta e três mil e novencentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 18 de abril de 2024, quantia sujeita à correção monetária a partir dessa data, além dos juros moratórios de 1% ao mês, com o mesmo termo a quo ./r/r/n/nTranslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário./r/r/n/nSem custas diante da gratuidade de justiça./r/r/n/nSem honorários (Agravo interno não provido. (STJ - Quarta Turma - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.709 - SP - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Data de Julgamento: 06.08.2019 - Data de Publicação: 13.08.2019)/r/r/n/nP.I./r/r/n/nRETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO o ESPÓLIO DE DILSON BENTO DE FARIA FERREIRA LIMA.

Anote-se no sistema./r/r/n/nPreclusa a decisão, e tomadas as providências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
20/03/2025 16:28

Conclusão
20/03/2025 16:28

Outras Decisões
20/03/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:57

Redistribuição
07/01/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório se todas as partes cumpriram o despacho do índex 172.
10/12/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 08:17

Conclusão
01/11/2024 17:27

Juntada de petição
29/10/2024 19:06

Juntada de petição
15/10/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:25

Publicado Despacho em 17/10/2024
14/10/2024 09:25

Conclusão
14/10/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:59

Juntada de petição
28/06/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:41

Conclusão
27/06/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:10

Juntada de petição
03/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 12:58

Conclusão
10/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:28

Conclusão
31/08/2023 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 16:50

Juntada de petição
17/07/2023 16:26

Conclusão
17/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:12

Juntada de petição
19/06/2023 16:59

Juntada de petição
25/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:51

Documento
09/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:07

Expedição de documento
21/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 11:23

Conclusão
20/03/2023 15:57

Apensamento
03/03/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:35

Conclusão
03/03/2023 09:35

Juntada de documento
28/11/2022 10:43

Juntada de petição
17/11/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:58

Conclusão
17/11/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:18

Conclusão
20/10/2022 18:42

Juntada de petição
13/10/2022 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851501-98.2024.8.19.0038

Marcia Rodrigues

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gisele Bentancor da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0042343-62.2021.8.19.0004

Sara de Oliveira Ferreira Linhares Lauri...

Pedreira Ouro Branco LTDA

Advogado: Suzana de Oliveira Ferreira Novaes Novae...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812003-92.2024.8.19.0038

Julyana da Cruz Lisboa

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Vinicius Moreira Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0815544-85.2022.8.19.0206

Maria Aparecida da Silva Ramalho

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Jose Rodrigo Arduino de Figueiredo Quere...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2022 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0091064-45.2018.8.19.0038

Ana Maria da Fonseca Matos

Casa de Saude e Maternidade Terezinha De...

Advogado: Alexandre Brasiliense Terto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2018 00:00

Exibir Processo