23/05/2025 01:55

Decorrido prazo de CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824095-23.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARMANDO ANTONIO RODRIGUES FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação entre as partes acima nominadas em que a parte autora alega que, após a troca do medidor de energia elétrica, passou a receber faturas de consumo com valores muito acima da média.

No id. 68492590, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, condicionada à consignação nos autos dos valores referentes às faturas mensais de consumo no importe que a parte autora entendesse devido.

No id. 103885239, a parte ré pugnou pela revogação da referida decisão em razão da inadimplência autoral.

Instada a manifestar-se sobre a alegação de inadimplência e a comprovar as consignações, a parte autora informou apenas que não recebeu as faturas de consumo, que seus valores são exorbitantes e que teve o fornecimento de energia suspenso.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu a decisão do id. 68492590, deixando de consignar qualquer valor a título de pagamento das faturas de consumo.

Em que pese a essencialidade do serviço de energia elétrica, certo é que o serviço não é gratuito.

Diante do exposto, REVOGO a decisão do id. 68492590 no que se refere à antecipaçãp dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Intimem-se todos. 2.

Passo à organização e ao saneamento do processo.

Não há questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade das cobranças a partir da fatura com vencimento em 26/06/2023.

Assim sobre essa questão recairá a atividade probatória.

A parte ré não pugnou pela produção outras provas (id. 100751485).

A parte autora pugnou pela produção da prova pericial (id. 100096084).

Por não vislumbrar impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações das partes, mantenho a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual "a prova cabe a quem alega", a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, para fins de averiguação da regularidade dos valores faturados no equipamento de medição que guarnece o imóvel da autora, a partir de junho de 2023, bem como para a apuração da sua média de consumo mensal, de acordo com a carga instalada na unidade consumidora da parte autora.

Nomeio perito o CARLOS EDILSON SANTANA DOS SANTOS (CREA – RJ 2009100996), correio eletrônico é [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 (quinze) dias.

Dispenso apresentação de curriculum, uma vez que se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando-se que se trata de perícia de engenharia de menor complexidade, fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que está de conformidade com a Súmula 360 deste Tribunal.

Tendo em vista que apenas a parte autora, a qual é beneficiária da gratuidade de justiça, requereu a realização da prova pericial, não há que se falar em adiantamento do pagamento dos respectivos honorários periciais, mas sim em expedição de ajuda de custo junto ao SEJUD.

Aceito o encargo, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, devendo o perito atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e, havendo requerimento do perito, expeça-se mandado de pagamento, ou ofício para a ajuda de custo, conforme o caso.

Pontuo que, após o trânsito em julgado da sentença, recaindo a sucumbência sobre parte não beneficiária da gratuidade de justiça, essa arcará com os honorários periciais ora homologados, devendo a parte sucumbente realizar o respectivo depósito judicial do valor devido, na forma do art. 7º, caput da Resolução nº 02/2018 do Conselho da Magistratura do TJ-RJ.

Na hipótese do parágrafo acima, para recebimento dos honorários periciais, deve o expert comprovar a devolução da ajuda de custo recebida do SEJUD.

Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, dê-se vista ao perito, independentemente de abertura de conclusão.

Com a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, independentemente de abertura de conclusão.

O JUÍZO FORMULA OS SEGUINTES QUESITOS, QUE DEVEM SER RESPONDIDOS DE FORMA OBJETIVA E FUNDAMENTADA: 1.

O aparelho medidor da parte autora apresenta algum defeito que justifique registro de consumo superior ao devido? 2.

As faturas impugnadas pela parte autora apresentam consumo de energia elétrica compatível com a média de consumo apurada pela perícia, segundo a carga instalada na unidade consumidora? 3.

Não havendo defeito no aparelho medidor e restando constatado pelo expert que as faturas impugnadas pela parte autora apresentam registro de consumo superior à média de consumo apurada pela perícia, segundo a carga instalada na unidade consumidora, deverá o perito apresentar justificativa para os registros de consumo impugnados acima da referida média apurada.

Advirto o expert que deverá adotar as providências necessárias junto à ré para que haja a aferição do aparelho medidor que guarnece a unidade consumidora, pois é medida indispensável à solução da controvérsia.

Declaro saneado o feito.

Proceda-se à instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 13:53

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
02/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
27/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de LISANGELA ROCHA GONCALVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 17:15

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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