TJRJ - 0024081-38.2015.8.19.0210

1ª instância - Leopoldina Regional 1 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CEZAR SOUSA

CPF *08.***.*35-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOUZA E NETTO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 10:56

Juntada de petição
19/08/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:49

Conclusão
28/07/2025 09:49

Reforma de decisão anterior
26/07/2025 12:43

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, III, do CPC, face a desídia da parte autora em dar andamento ao feito em diversas ocasiões.

O que não se pode admitir é a eternização dos feitos judiciais, quando o Autor permanece inerte, no momento em que devia praticar os atos que lhe competia.

Preclusas as vias impugnativas, recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

P.I.
14/07/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:43

Conclusão
19/05/2025 17:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 19:42

Conclusão
19/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e somente se justifica quando há comprovação de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma a ocultar fraudes ou praticar atos ilícitos.

De acordo com a jurisprudência atual, o simples inadimplemento ou o encerramento irregular das atividades não são suficientes para a aplicação da desconsideração, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)./r/r/n/nO STJ, em recente decisão, reafirmou que para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de fraude ou abuso de direito.

O inadimplemento ou a irregularidade no encerramento das atividades, sem a comprovação de que foram praticados com intenção de fraude, não são motivos para a aplicação da desconsideração (REsp 1.786.104/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 05/09/2019)./r/r/n/nHá necessidade de se demonstrar a ocorrência de fraude, ou seja, a pessoa jurídica deve ser utilizada de forma fraudulenta pelos sócios, de forma a encobrir operações ilegais que os beneficiem./r/r/n/nSe o mero inadimplemento fosse motivo ensejador para a desconsideração, esta seria a regra, e não a exceção, quando bem se sabe que o princípio que ainda impera no nosso sistema legal é o de que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios.

O mesmo se diga nos casos de encerramento das atividades./r/r/n/nNo presente caso, a análise das provas apresentadas pelo autor revela que não foram suficientes para comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica.

O pedido de desconsideração não se sustenta apenas com base em inadimplemento ou encerramento irregular das atividades da empresa ré.

Assim, é necessário que o autor apresente elementos concretos que evidenciem a fraude alegada./r/r/n/nIsto posto, e considerando a ausência de provas suficientes para comprovar a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor./r/r/n/nIntime-se.
18/12/2024 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:28

Conclusão
07/10/2024 08:28

Outras Decisões
04/10/2024 16:27

Juntada de petição
23/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:06

Documento
01/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:01

Conclusão
24/10/2023 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2023 13:20

Juntada de petição
17/10/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 08:54

Juntada de documento
17/08/2023 09:37

Deferido o pedido de
17/08/2023 09:37

Conclusão
19/06/2023 03:02

Juntada de petição
14/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:16

Conclusão
16/03/2023 15:15

Juntada de documento
24/02/2023 16:48

Conclusão
24/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:29

Juntada de petição
14/09/2022 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 09:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2022 09:51

Conclusão
26/05/2022 15:30

Juntada de petição
24/05/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 14:24

Conclusão
19/08/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 08:11

Juntada de petição
10/06/2021 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2021 21:04

Conclusão
07/06/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 21:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:33

Conclusão
19/08/2020 08:50

Juntada de documento
18/08/2020 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 17:07

Juntada de documento
14/08/2020 08:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 08:19

Conclusão
17/07/2020 09:25

Deferido o pedido de
17/07/2020 09:25

Conclusão
26/06/2020 19:14

Juntada de petição
22/06/2020 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 15:51

Conclusão
10/03/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:20

Juntada de documento
21/01/2020 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2019 14:28

Deferido o pedido de
13/11/2019 14:28

Conclusão
13/11/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:06

Juntada de petição
14/06/2019 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 17:06

Petição
13/05/2019 08:41

Conclusão
13/05/2019 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2018 16:52

Juntada de petição
03/10/2018 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 18:06

Conclusão
27/08/2018 15:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 15:42

Trânsito em julgado
12/07/2018 14:48

Juntada de petição
04/07/2018 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2018 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2018 16:18

Conclusão
26/06/2018 16:18

Julgado procedente o pedido
26/06/2018 16:03

Juntada de documento
11/05/2018 11:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 13:45

Conclusão
23/02/2018 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2017 11:48

Juntada de documento
06/11/2017 11:47

Decisão ou Despacho
15/09/2017 14:11

Juntada de petição
06/09/2017 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2017 14:34

Audiência
30/08/2017 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 15:44

Conclusão
26/03/2017 18:10

Juntada de petição
15/03/2017 11:30

Juntada de petição
08/03/2017 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 23:26

Juntada de petição
23/11/2016 23:45

Juntada de petição
30/09/2016 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2016 11:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 11:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 11:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 18:24

Juntada de petição
08/09/2016 15:38

Documento
26/08/2016 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2016 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2016 09:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2016 08:41

Conclusão
07/08/2016 08:41

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2015 18:13

Juntada de petição
26/11/2015 10:06

Juntada de petição
10/11/2015 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2015 16:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 16:13

Conclusão
16/07/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2015 14:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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