29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de RODRIGO BRAVO AIRES em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:43

Baixa Definitiva
27/01/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0945490-75.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO BRAVO AIRES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trato de ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09.

Com efeito, os Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital somente têm competência para o processo e julgamento de ações propostas em face do município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, conjunta ou isoladamente, nos termos do art. 19, I, art. 20 e art. 23, todos da Lei estadual 5781/10 c/c art. 52, parágrafo único, do CPC c/c Enunciado 29, do Aviso TJ/COJES 15/2017.

Contudo, a análise da inicial revela que o ente constante do polo passivo é diverso do MRJ ou ERJ, o que enseja a incompetência deste juízo, nos termos do Enunciado 30, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017.

Face ao exposto, evidenciada a incompetência deste juízo, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem despesas processuais, tampouco honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
03/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 08:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 16:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de RODRIGO BRAVO AIRES em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:09

Declarada incompetência
30/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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