01/09/2025 10:57

Conclusão
31/07/2025 12:28

Juntada de petição
29/07/2025 18:41

Juntada de petição
01/07/2025 11:04

Conclusão
27/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:23

Conclusão
26/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 00:00

Intimação

A isenção legal invocada pelo patrono, conforme doutrina e jurisprudência, quando aplicada, restringe-se às custas processuais e não engloba a taxa judiciária.

A orientação regulamentar deste E.

TJRJ é no seguinte sentido: A isenção deferida aos maiores de 60 (sessenta) anos abrange somente as custas judiciais e emolumentos, de acordo com o disposto nos artigos 17, X, e 43, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, desde que recebam até 10 (dez) salários mínimos mensalmente (valor bruto).

No entanto, face à ausência de previsão legal no Código Tributário Estadual, os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam a renda aduzida acima não possuem isenção de taxa judiciária, de acordo com decisão desta Egrégia Corregedoria no processo administrativo nº 161.296/2003 (D.O. de 02/02/2004, fls. 68).

Assim, ao interessado para que recolha a taxa judiciária.

Prazo: 15 (quinze) dias.

I.
24/06/2025 20:52

Juntada de petição
17/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:57

Conclusão
13/05/2025 11:55

Juntada de petição
10/04/2025 15:32

Conclusão
10/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:27

Juntada de petição
18/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:10

Remessa
09/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:55

Conclusão
09/09/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:44

Juntada de documento
16/07/2024 17:35

Juntada de petição
10/07/2024 13:27

Juntada de petição
30/06/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 03:51

Juntada de petição
06/05/2024 19:32

Juntada de petição
23/02/2024 20:38

Conclusão
23/02/2024 20:38

Recurso
23/02/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 21:43

Juntada de petição
23/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:31

Juntada de petição
24/07/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 15:17

Conclusão
03/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:46

Conclusão
20/03/2023 16:46

Outras Decisões
08/12/2022 16:17

Juntada de petição
30/11/2022 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 10:41

Juntada de petição
17/08/2022 22:21

Conclusão
17/08/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:32

Retificação de Classe Processual
17/01/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:08

Conclusão
02/12/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 12:09

Juntada de petição
05/10/2021 19:48

Juntada de petição
30/09/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 15:19

Juntada de petição
19/07/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 18:35

Juntada de petição
23/04/2021 18:18

Juntada de petição
17/03/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 18:12

Conclusão
16/03/2021 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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