08/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:06

Trânsito em julgado
17/03/2025 16:58

Conclusão
17/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 16:58

Juntada de petição
17/01/2025 13:49

Juntada de documento
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto em face da OI S.A e OUTROS - em recuperação judicial, em que o credor argumenta, em síntese, possuir créditos em desfavor das referidas empresas, representado por título executivo judicial proveniente do exercício da Advocacia nos autos 0077061-49.2012.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias ¿ RJ. /r/n /r/n Instada a se manifestar, a Recuperanda concordou com valor pleiteado pelo habilitante./r/n /r/n Administrador Judicial endossa a manifestação das devedoras quanto a metodologia de cálculos. e classificação de crédito./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO./r/n DECIDO./r/r/n/n Do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo ser satisfeito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível. /r/r/n/n O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a divergência entre o valor do crédito apontado pelo credor, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial./r/n /r/n No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo./r/n /r/n Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela devedora atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado. /r/n /r/n Na esteira do que dispõe o art. 85, § 14, do CPC, os honorários do advogado têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, e assim seriam habilitados na classe I, com respaldo, inclusive, em precedente jurisprudencial da Corte Superior (REsp 443750 / RS)./r/r/n/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a inclusão do nome do(s) requerente(s) no quadro geral de credores nas classes e valores indicados pelas devedoras em sua manifestação de mérito index 40./r/r/n/n Sem custas e honorários, uma vez que não houve litigiosidade instaurada no pedido./r/r/n/n Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito na forma prevista no item X, letra c da decisão index 9785, proferida nos autos da 2ª RJ promovida pelo Grupo OI, em trâmite no sistema legado DCP - processo 0090940-03.2023.8.19.0001./r/r/n/n Dê-se ciência ao MP./r/r/n/n Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
27/12/2024 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:47

Conclusão
03/12/2024 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 18:55

Juntada de petição
09/01/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:46

Conclusão
03/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 23:36

Juntada de petição
10/04/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 08:58

Conclusão
14/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 15:52

Juntada de petição
30/09/2022 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 18:16

Publicado Decisão em 07/10/2022
01/07/2022 18:16

Conclusão
01/07/2022 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2022 10:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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