29/08/2025 17:20

Juntada de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por falecimento de LUIZ GUIMARAES VILLANO.

Plano de sobrepartilha nas fls. 131/137.

Custas recolhidas na fl. 149.

Manifestação da PGE na fl. 341.

Certidão cartorária na fl. 347. É o relatório.

Passo a decidir.

Houve regular processamento do inventário e homologação do plano de partilha.

Entretanto, após a sentença, os interessados tomaram conhecimento da existência de outros bens.

As partes chegaram a um consenso e requereram a homologação da sobrepartilha de fl(s). 131/137.

Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls. 131/137, elaborada nos autos de inventário dos bens deixados por LUIZ GUIMARAES VILLANO.

Dê-se ciência à Fazenda Estadual, na forma dos artigos 659, § 2º e 662, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.

CPC, art. 659, § 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.

STJ, Tema Repetitivo 1074 - No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Certificados o trânsito em julgado e o integral cumprimento das determinações da sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe.
24/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:29

Conclusão
21/08/2025 14:29

Homologada a Transação
21/08/2025 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2025 16:56

Conclusão
05/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:58

Conclusão
27/05/2025 16:30

Juntada de petição
23/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:42

Conclusão
25/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:08

Conclusão
26/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:20

Redistribuição
08/01/2025 13:52

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

1 - Diante da certidão do índex 318, intimem-se os interessados para juntarem o plano de sobrepartilha assinado pelos herdeiros e com firma reconhecida ou procuração com poderes específicos para assinar o plano de sobrepartilha./r/r/n/n2 - Após, elabore-se o relatório.
16/12/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 21:00

Conclusão
13/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:09

Juntada de petição
12/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:13

Conclusão
08/11/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:11

Conclusão
17/09/2024 08:50

Juntada de petição
07/08/2024 18:02

Juntada de petição
17/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:21

Expedição de documento
04/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:32

Conclusão
16/05/2024 16:02

Juntada de petição
25/04/2024 19:29

Juntada de petição
18/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:45

Juntada de petição
07/02/2024 13:18

Juntada de petição
06/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:36

Juntada de petição
30/01/2024 13:33

Juntada de petição
07/12/2023 12:30

Conclusão
07/12/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 19:37

Juntada de petição
01/11/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:37

Juntada de petição
10/10/2023 06:12

Juntada de petição
09/10/2023 20:01

Processo Desarquivado
17/08/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 07:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/04/2023 11:38

Conclusão
26/04/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 18:30

Juntada de petição
30/03/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 15:13

Expedição de documento
26/08/2022 16:26

Conclusão
26/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:38

Juntada de petição
06/07/2022 18:36

Juntada de petição
17/02/2022 15:57

Juntada de documento
16/02/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:54

Juntada de petição
07/02/2022 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:44

Expedição de documento
03/02/2022 17:54

Conclusão
03/02/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 19:23

Juntada de petição
18/11/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:11

Expedição de documento
05/11/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 01:05

Conclusão
08/10/2021 01:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 21:00

Juntada de petição
16/08/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:27

Conclusão
30/07/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 18:23

Juntada de petição
29/06/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 10:42

Expedição de documento
25/06/2021 18:03

Trânsito em julgado
25/06/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 18:00

Juntada de documento
21/06/2021 19:18

Juntada de petição
21/06/2021 00:36

Conclusão
21/06/2021 00:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:57

Remessa
10/02/2021 16:34

Remessa
15/12/2020 18:48

Homologada a Transação
15/12/2020 18:48

Conclusão
15/12/2020 18:48

Publicado Sentença em 21/01/2021
15/12/2020 18:28

Juntada de documento
28/10/2020 18:08

Juntada de petição
18/09/2020 17:32

Conclusão
18/09/2020 17:32

Publicado Despacho em 02/10/2020
18/09/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 12:48

Remessa
27/02/2020 14:03

Conclusão
27/02/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 17:23

Juntada de petição
11/12/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 15:26

Juntada de petição
06/12/2019 18:08

Processo Desarquivado
10/12/2002 00:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2002 00:00

Conclusão
23/10/2002 00:00

Conclusão
21/10/2002 00:00

Conclusão
21/10/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2002 00:00

Publicado Despacho em 24/10/2002
07/10/2002 00:00

Remessa
02/10/2002 00:00

Juntada de petição
14/08/2002 00:00

Entrega em carga/vista
24/06/2002 00:00

Remessa
29/05/2002 00:00

Conclusão
29/05/2002 00:00

Com Resolução do Mérito
29/05/2002 00:00

Publicado Sentença em 14/06/2002
24/04/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 25/03/2002
11/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2002 00:00

Conclusão
27/02/2002 00:00

Juntada de petição
09/01/2002 00:00

Entrega em carga/vista
28/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2001 00:00

Remessa
05/12/2001 00:00

Juntada de documento
01/11/2001 00:00

Remessa
31/10/2001 00:00

Juntada de petição
13/06/2001 00:00

Remessa
08/06/2001 00:00

Juntada de petição
04/06/2001 00:00

Processo Desarquivado
04/05/2001 00:00

Arquivado Definitivamente
12/02/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2000 00:00

Juntada de petição
05/10/2000 00:00

Conclusão
05/10/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2000 00:00

Conclusão
26/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2000 00:00

Publicado Despacho em 03/10/2000
18/09/2000 00:00

Juntada de petição
09/08/2000 00:00

Conclusão
09/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 14/08/2000
13/07/2000 00:00

Juntada de petição
11/07/2000 00:00

Conclusão
11/07/2000 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2000
11/07/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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