28/07/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 19:13

Baixa Definitiva
28/07/2025 19:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:12

Transitado em Julgado em 28/07/2025
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MONICA BORGES LABOISSIERE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de REB SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0826747-82.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA BORGES LABOISSIERE RÉU: REB SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA Trata-se de AÇÃO proposta por MONICA BORGES LABOISSIEREem face de REB SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA,pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em 03/06/2024, contratou o serviço odontológico ofertado pela Parte Ré, no valor total de R$ 3.705,26.

Relatou que, entre outros serviços realizados, houve extração e fixação de duas próteses definitivas.

Disse que, após quatro dias da realização dos implantes, ocorreu a soltura dos dentes permanecendo apenas os pinos.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a realizar novo procedimento para recolocação dos dois dentes que se soltaram no maxilar inferior de trás, a restituir todo o valor quitado, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, caso não seja possível a realização de um novo procedimento, a indenizar o dano estético devido ao erro ocasionado pela imprudência, negligência e imperícia e a compensar o dano moral causado.

A Ré REB SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDAsuscitou preliminar de incompetência do juízo, pois haveria necessidade da produção de prova pericial.

Reconheço a incompetência deste juízo.

O juiz é o destinatário das provas.

No rito do Juizado Especial Cível, a prova pericial não pode ser produzida, posto que sua realização tornaria o procedimento moroso, o que contraria o princípio da celeridade que norteia o rito da Lei 9099/95 (art. 2º).

Entretanto, a análise pelo juiz da necessidade da produção da prova pericial deve ser efetuada com bastante cautela, pois, no rito do Juizado Especial Cível, quando a conclusão é pela necessidade da prova pericial, o feito é extinto e a causa não é julgada, pelo que, por certo ângulo, há o impedimento do acesso à justiça.

Por este motivo, o juízo somente reconhece sua incompetência, quando, na análise pormenorizada do caso concreto, de fato, a hipótese é de prova imprescindível, não sendo possível chegar a uma conclusão de mérito sem a sua produção.

O juiz precisa concluir que não há outros meios de prova para serem utilizados a fim de efetuar o julgamento da causa. É este o caso presente.

A Parte Autora sustenta que efetuou o pagamento e a Parte Ré não efetuou o serviço contratado – fixação das próteses.

A Parte Ré aduz que prestou os serviços dentários e que elaborou as próteses, sendo que a Parte Autora apresentou perda de massa óssea em demasia e que o tempo de adaptação podia variar de duas semanas a alguns meses.

Este juízo não tem como efetuar o julgamento desta causa, sem prejudicar o contraditório e a ampla defesa, ao decidir sem prova pericial.

A matéria de fato trazida é complexa e demanda análise de conceitos e documentos que não estão disponíveis para este magistrado, que precisa contar com os conhecimentos de especialista na matéria para efetuar o julgamento.

Este juízo não tem condições, apenas com os documentos juntados aos autos, de analisar se o valor que se pretende seja restituído foi somente para o serviço da prótese e se outros serviços foram prestados.

Também não tem como analisar, apenas com documentos e eventuais testemunhas, a conduta imputada para a Parte Ré.

Neste viés, considerando o conjunto probatório do caso concreto, concluo que, para julgamento sério e imparcial da causa, preciso da realização da prova pericial para concluir se o serviço prestado pela Parte Ré foi, ou não, defeituoso.

Entretanto, como a prova pericial não pode ser produzida no rito desta causa, forçoso o reconhecimento da incompetência.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
20/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2025 19:56

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 23:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MONICA BORGES LABOISSIERE em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:12

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:02

Outras Decisões
05/12/2024 17:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:18

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0826747-82.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA BORGES LABOISSIERE RÉU: REB SOLUCOES ODONTOLOGICAS LTDA Reconsidero o item 3 da decisão de index 154601982.

Remetam-se os autos ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC), na forma da Resolução OE/TJRJ nº 6/2024 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 19/22.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:03

Determinação de redistribuição por prevenção
03/12/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 10:48

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de AJ SILVA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:34

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 13:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2024 12:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 10:37

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/08/2024 10:37

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:23

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 10:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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