02/06/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:46

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

1.Fls. 241/253: ante os documentos juntados às fls. 74/85, defiro gratuidade de justiça à executada.

Anote-se JG onde couber. /r/r/n/n /r/r/n/nA executada alega a impenhorabilidade de uma de suas contas atingidas pelos bloqueios efetuados via Sisbajud (fls. 236/237) por se tratar de proventos de aposentadoria. /r/r/n/n /r/r/n/nOs documentos de fls. 236 e 242/243 demonstram que foram bloqueados R$ 1.097,71 em conta do Banco do Brasil que correspondem ao benefício previdenciário da executada. /r/r/n/n /r/r/n/nNa forma do art. 833, IV, do CPC, são considerados impenhoráveis os proventos de aposentadoria. /r/r/n/n /r/r/n/nA regra do art. 9º, caput e parágrafo único, do CPC é aplicável ao requerimento de desbloqueio de valor impenhorável porventura objeto de constrição judicial configurando, assim, hipótese análoga à tutela de urgência em caráter incidental, dispensando a oitiva da parte adversa, ante o caráter alimentar da verba.

A impenhorabilidade de valores existentes em caderneta de poupança objetiva tutelar a reserva mínima necessária para o devedor e sua família em situações emergenciais consoante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. /r/r/n/n /r/r/n/nAssim, determino a liberação da quantia bloqueada na conta corrente da executada no Banco do Brasil.

Segue comprovante de desbloqueio em anexo. /r/r/n/n /r/r/n/n2.Fls. 255/256: Defiro a expedição de ofício ao SPC e SERASA para a inclusão do nome da executada no em cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, § 3º, do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nIndefiro a consulta ao sistema SREI, eis que cabe à própria parte interessada, tendo em vista que independe da interferência do Poder Judiciário.

Nesse sentido: /r/r/n/n /r/r/n/n0007130-70.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 05/05/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

EXECUÇÃO.

TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD, CNIB E SREI.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, UMA VEZ QUE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.

NA ESTEIRA DO ATUAL POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO CREDOR PARA QUE SE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, HAJA VISTA QUE TAIS FERRAMENTAS SÃO MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DO BEM PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.

O SISTEMA CNIB, POR SE DESTINAR A INFORMAR SOBRE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDISTINTAMENTE, NÃO SE PRESTA PARA A BUSCA DE BENS IMÓVEIS.

PESQUISA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI QUE INDEPENDE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, PODENDO SER PROMOVIDO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. /r/r/n/n /r/r/n/nIndefiro, outrossim, as consultas referidas nos itens 4 e 5 de fls. 255 uma vez que não há convênio entre o TJRJ e os referidos órgãos. /r/r/n/n /r/r/n/nSegue anexo o resultado da busca de bens da executada junto ao Renajud.

Diga o exequente.
18/12/2024 15:42

Juntada de documento
16/12/2024 17:26

Deferido o pedido de
16/12/2024 17:26

Conclusão
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:25

Juntada de petição
06/12/2024 13:04

Juntada de petição
04/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:03

Conclusão
27/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 23:23

Juntada de petição
09/10/2024 14:39

Juntada de petição
08/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2024 14:00

Conclusão
26/07/2024 14:45

Juntada de petição
24/07/2024 16:49

Juntada de petição
28/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 16:52

Conclusão
22/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 19:37

Expedição de documento
08/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:57

Juntada de documento
25/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:16

Conclusão
26/10/2023 16:23

Juntada de documento
26/10/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:14

Documento
07/09/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:00

Juntada de documento
13/07/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:56

Conclusão
05/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 20:25

Juntada de documento
12/04/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:11

Juntada de documento
27/03/2023 15:56

Conclusão
27/03/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:29

Juntada de documento
18/03/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 05:40

Documento
13/03/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 21:52

Conclusão
17/01/2023 09:27

Juntada de documento
10/01/2023 16:34

Juntada de documento
10/01/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2022 15:17

Petição
05/10/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:54

Conclusão
22/08/2022 18:27

Juntada de petição
02/08/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 03:30

Documento
20/07/2022 03:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 19:38

Juntada de petição
18/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:00

Conclusão
02/05/2022 13:59

Juntada de documento
01/05/2022 22:51

Juntada de petição
26/04/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:04

Conclusão
01/04/2022 16:15

Juntada de petição
31/03/2022 17:05

Juntada de petição
26/03/2022 04:04

Documento
09/03/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 19:39

Trânsito em julgado
14/01/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:07

Juntada de petição
29/10/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 15:33

Julgado procedente o pedido
07/10/2021 15:33

Conclusão
07/10/2021 15:33

Publicado Sentença em 04/11/2021
07/10/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:32

Retificação de Classe Processual
28/08/2021 03:47

Documento
24/08/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 22:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 17:49

Juntada de documento
20/06/2021 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2021 15:09

Conclusão
18/06/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 12:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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