16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:14

Baixa Definitiva
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0809628-45.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHELLE CARVALHO MARQUES FIGUEIREDO EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA 1) Diante do descumprimento da decisão de id. 159669133, deixando o autor de demonstrar as datas que foram consideradas em sua planilha e que a atualização do débito se deu até a data do deferimento da recuperação judicial da executada, indefiro a execução. 2) Dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
14/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:27

Outras Decisões
12/05/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809628-45.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHELLE CARVALHO MARQUES FIGUEIREDO EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA A empresa ré está em recuperação judicial.

Conforme já decidido pelo E.

STJ, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Deste modo, intime-se a parte autora para apresentar nova planilha de crédito em dez dias, observando-se que a atualização do débito deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (20.12.23), nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de MICHELLE CARVALHO MARQUES FIGUEIREDO em 02/10/2024 23:59.
28/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de MICHELLE CARVALHO MARQUES FIGUEIREDO em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 14:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 08:15

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 08:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/04/2024 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:25

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:34

Transitado em Julgado em 07/02/2024
22/01/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de MICHELLE CARVALHO MARQUES FIGUEIREDO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 00:17

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:17

Recebidos os autos
17/11/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2023 04:00

Conclusos ao Juiz
05/11/2023 03:59

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2023 03:59

Recebidos os autos
19/10/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
19/10/2023 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/10/2023 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/10/2023 12:47

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de CLEODIOMAR LIMA CARVALHO MARQUES em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de MICHELLE CARVALHO MARQUES FIGUEIREDO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de ELIASI VIEIRA DA SILVA NETO em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:12

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 17/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/10/2023 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:15

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 13:15

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2023 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/04/2023 13:15

Juntada de Ata da Audiência
22/03/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 11:47

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/03/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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