08/08/2025 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804713-96.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON CANDIDO FERREIRA RÉU: CASAS BAHIA S/A, PHILCO ELETRONICOS SA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se. 2.

A relação submetida ao Juízo é de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus da prova depende da análise dos requisitos básicos aferidos pelo Juiz da causa, com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto, devendo ser compreendida no contexto dos autos, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor e subordinando-se às regras ordinárias de experiência.

No caso concreto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores, e, tendo-se em vista a vulnerabilidade da parte autora na espécie, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, contudo, que cabe à parte autora produzir prova mínima de seu direito, na esteira do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 330 do TJERJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu em cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Isto posto, apesar de já constar manifestação genérica nos autos pugnando pelo julgamento imediato da lide, diante da inversão do ônus da prova constante nesta decisão, determino nova intimação das partes para que informem as provas que pretendem produzir, devendo justificá-las pormenorizadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
15/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:25

Outras Decisões
03/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada do despacho de ID 156393728.
14/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:14

Outras Decisões
24/06/2024 08:30

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:54

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 14:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:13

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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