08/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 15:21

Outras Decisões
26/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 12:55

Juntada de petição
07/01/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:47

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:57

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815200-39.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SILVA GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL S/A 1.

Defiro gratuidade de justiça, na forma do que dispõe o artigo 98 do CPC. 2.

Questiona a parte autora a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito a pedido da parte ré ao argumento de que a mesma é ilegal.

Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre do questionamento hígido da dívida atribuída, bem como o perigo de dano alegado, que se depreende da possibilidade de inclusão e/ou manutenção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em desacordo com o disposto no artigo 43 do CODECON, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil e, como consequência, DEFIRO a tutela antecipada reclamada determinando à Serventia que oficie diretamente aos órgãos de proteção ao crédito para que procedam de imediato à suspensão da anotação contestada, na forma do enunciado n. 144 de Súmula deste E.

TJERJ.

Outrossim, DETERMINO que a parte ré abstenha-se de lançar o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida contestada, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 246 e 270 do CPC, fazendo-se constar: (a) que o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, inciso I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos obrigatórios da contestação, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso ao processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo citado, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) por fim, cuidando-se a parte de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL SILVA GONCALVES - CPF: *92.***.*04-60 (AUTOR).
03/12/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 11:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:03

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:31

Outras Decisões
19/08/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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