16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:49

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0800171-74.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CRISTINA SOARES DE BARROS TOSTES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA SOARES DE BARROS TOSTES em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Narrou a autora que ingressou no serviço público em 1985, possuindo cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é *70.***.*48-36.

Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 54,95 (cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).

Assim, postulou a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 4.542,04 (quatro mil e quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), bem como a condenação à compensação dos danos morais causados. É O RELATÓRIO.

O C.

STJ julgou o Tema Repetitivo 1.150, no bojo do qual haviam sido afetados os REsp 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, tendo por questão submetida a julgamento a seguinte: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”.

A tese firmada, por decisão transitada em julgado, é a seguinte: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Não subsiste, portanto, fundamento à suspensão do feito.

No que tange à legitimidade, restou expressamente decidido, em caráter vinculante, a pertinência subjetiva do Banco do Brasil à demanda.

Em relação ao prazo prescricional, fixou-se o decenal, reconhecendo-se como termo inicial a ciência inequívoca dos desfalques, usualmente coincidente (à míngua de prova em sentido contrário) com a data da aposentadoria, em que há consulta para levantamento.

No que tange à prescrição, verifica-se que o saque dos valores em sua conta ocorreu em 20 de março de 2012 e a demanda foi ajuizada em 30 de janeiro de 2024, ou seja, após o transcurso do prazo decenal descrito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, deve a autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressalvada a exigibilidade em vista da gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

MIRACEMA, 2 de dezembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
03/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 12:27

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SOARES DE BARROS TOSTES em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CRISTINA SOARES DE BARROS TOSTES - CPF: *61.***.*00-53 (REQUERENTE).
31/01/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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