24/06/2025 04:09

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
07/02/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:36

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0806211-75.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MADISON RUSSEL LEANDRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Cuida-se de ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, entre as partes acima nominadas.

Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, esta deve ser rejeitada.

O pedido decorre de forma lógica dos fatos narrados na petição inicial e não foi demostrado óbice a elaboração da defesa, sendo certo ainda que o ponto suscitado neste aspecto e matéria de prova a ser dirimida no curso da instrução processual.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: (1) Da contratação do cartão de crédito consignado de forma livre e esclarecida; (2)Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Ausente interesse das partes na produção de novas provas, conforme index. 113484650 e 113263795.

ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
03/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/04/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
29/04/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:54

Decorrido prazo de SAMANTA LEAL MACEDO em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2023 17:50

Conclusos ao Juiz
24/03/2023 17:50

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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