23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:13

Homologada a Transação
21/07/2025 07:29

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:27

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 12:58

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2024 23:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0822325-64.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEANE DE CASTRO LIMA RÉU: RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, SERASA S.A.

A criação da Justiça 4.0, com tramitação dos feitos de forma 100% digital, teve como objetivo primordial o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

A presente demanda foi ajuizada por instituição financeira em face de pessoa jurídica não cadastrada, sem que houvesse qualquer indicação quanto a seu endereço eletrônico.

Nessa linha, a regra nesses casos é que a citação se efetive por meio físico, com envio por AR (aviso de recebimento), que não consta dos autos.

Os Núcleos de Justiça 4.0 não possuem cartórios para expedição e armazenamento de ARs dos Correios, ou Central de Mandados para eventual realização de citação, penhora e avaliação por OJA, situações que descaracterizam a possibilidade de tramitação do processo por meio 100% virtual.

Ainda que houvesse nos autos e-mail eletrônico da parte ré pessoa jurídica não cadastrada, não haveria meios para certificação da leitura do arquivo pela parte demandada, a partir do envio de citação ou intimação.

Com efeito, entendo que as ações ajuizadas por instituições financeiras em face de pessoas físicas são incompatíveis com o sistema 100% digital da Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RJ, 2 de dezembro de 2024.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Determinada a devolução dos autos à origem para
25/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:06

Declarada incompetência
25/07/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEANE DE CASTRO LIMA - CPF: *13.***.*74-59 (AUTOR).
25/07/2024 08:57

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 08:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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