22/08/2025 17:01

Baixa Definitiva
22/08/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0959984-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA DE SA SUZANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA DE SA SUZANO RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais de empréstimo, onde a parte autora, foi devidamente intimada em ID178324704, nos seguintes termos: "1.Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, a hipossuficiência financeira alegada deve ser comprovada, conforme Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sendo assim, comprove-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a hipossuficiência financeira alegada, a fim de que venham aos autos comprovante de renda (contracheque ou outro documento) dos três últimos meses e DIRPF dos três últimos anos ou, se for o caso, informações obtidas junto à Receita Federal (via internet) de que não declara IRPF, o que pode ser comprovado mediante a consulta de restituição de valores concernente ao referido imposto. 2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento mensal do valor incontroverso das parcelas em aberto do contrato de empréstimo, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do Art. 330, I, §§ 2º e 3º, c/c 485, I, do CPC. 3.

Fica a parte autora advertida que efetuado o depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas, deverá continuar a efetuar o pagamento do valor incontroverso das parcelas que se vencerem no curso do processo. 4.

Transcorrido o prazo assinalado acima, com ou sem comprovação do depósito do valor incontroverso das parcelas vencidas, certifique-se o que couber e voltem conclusos. 5.

P.I." Conforme certificado em ID200275331, a parte autora mateve-se inerte.

De acordo o com o art. 330, §2º e §3º do CPC/2015 ,n as ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, devendo o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Sendo assim, infere-se, que a parte autora não adequou a presente ação com seus requisitos.

Assim, diante da ausência de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido do processo, na forma do art.330, § 3º, indefiro a petição inicial.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV C/C art. 485, inciso I, ambos CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, na forma da gratuidade deferida.

Sem honorários advocatícios.

Após certificados o trânsito em julgado e o recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:39

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de TANIA DE SA SUZANO em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:50

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:40

Juntada de carta
12/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:10

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0959984-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA DE SA SUZANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA DE SA SUZANO RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

Trata-se de ação de revisão de contrato patrocinada por advogado vinculado à OAB de Estado diverso da federação.

Nesse sentido, cumpre destacar que o art. 10, § 2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelece que "Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Consigne-se que, a fim de evitar eventuais irregularidades e combater possíveis fraudes, o Núcleo Permanente de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais - NUPECOF - editou o enunciado 07 que identifica modos de atuação na distribuição de ações e recomenda ao juiz a adoção de providências.

Ante o exposto, por analogia ao referido enunciado, determino a intimação do advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove a regularidade de sua inscrição junto à OAB/RS e informe se possui inscrição suplementar na OAB/RJ.

Caso o patrono da parte autora não possua inscrição suplementar na OAB/RJ, deverá informar quantas ações distribuiu perante este Tribunal durante o ano de 2024.

Ressalte-se que o advogado em questão deverá cumprir integralmente essa decisão, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora, por OJA, para que, no prazo de 10 dias, compareça ao cartório, munida de seu documento de identidade original, e confirme se assinou eletronicamente a procuração index 159255213; se tem ciência do teor da presente ação em que REQUER A REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A PARTE RÉ. 3.

Atente o cartório que a certidão a ser lavrada deverá, também, ser assinada pela parte autora. 4.

Após, certifique-se o que couber e voltem conclusos para providências, bem como para análise da pertinência de expedição de ofícios à OAB, ao MP, e ao CENIF.

RIO DE JANEIRO, 13 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
30/01/2025 16:04

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0959984-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA DE SA SUZANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TANIA DE SA SUZANO RÉU: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação proposta por TANIA DE SA SUZANO em face de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Verifica-se que a demanda é consumerista, sendo a competência estabelecida conforme previsto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, em que é facultada à parte autora, na qualidade de consumidora, a escolha do Foro para ajuizamento da ação no local de seu domicílio ou no domicílio da ré.

Ocorre que a parte autora tem domicílio em localidade abrangida pelo Foro Regional de Campo Grande, conforme certidão exarada no indexador 159808218.

O domicílio da ré se localiza em São Paulo, localidade abrangida pela competência do Tribunal do Estado de São Paulo, e o ajuizamento da demanda naquele juízo dificultaria em muito o acesso do consumidor ao Judiciário.

De acordo com o artigo 10, parágrafo único da LODJ (lei 6956 de 13/01/2015), a competência dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção.

Neste sentido: "0031775-77.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES.

LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 14/06/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL.

DEMANDA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO DE OLARIA/RJ E RÉU COM DOMICÍLIO NO BAIRRO DE RAMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA REGIONAL DA LEOPOLDINA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO.

Nesse contexto e voltado para o caso em exame, nota-se que a sede do réu é em Ramos e o domicílio do autor em Olaria (fls. 08), bairros pertencentes à X Região Administrativa, abrangida pelo Fórum Regional da Leopoldina (art. 94, § 3º, IX do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ), não se justificando a propositura da demanda no Foro da Comarca da Capital (47ª Vara Cível).

Deste modo, irrelevante para discussão da fixação da competência a existência ou não de relação de consumo, pois como se viu, tanto o autor como o réu possuem domicílio abrangido pelo mesmo Fórum Regional.

De acordo com o § 7º do art. 94 do CODJERJ, a competência dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, sendo a incompetência declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção.

Recurso manifestamente improcedente.

Negativa de seguimento, com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil.

Correção da decisão de ofício.

I - RELATÓRIO " A Segunda Seção do STJ, modificando posicionamento anterior, rechaçou a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência do foro de domicílio do autor: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(AgRg no CC 127626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Assim, DECLINO da competência para o juízo de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Campo Grande.

Dê-se baixa e remeta-se e redistribua-se o processo.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
03/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:13

Declarada incompetência
03/12/2024 10:57

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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