19/02/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:01

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:01

Transitado em Julgado em 19/02/2025
10/01/2025 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de CAMI CONFECCOES LTDA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0838202-44.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMI CONFECCOES LTDA RÉU: G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora propõe ação em face de empresa, cujo representante legal está preso.

O fato de o representante estar preso torna indispensável a nomeação de curador especial, justamente o que a lei quis evitar.

Merece, assim, o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Dispõe o artigo 8º, da lei 9.099/95 que "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/12/2024 13:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/11/2024 12:32

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:32

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2024 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/11/2024 12:32

Juntada de Ata da Audiência
07/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 16:39

Audiência Conciliação designada para 14/11/2024 12:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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