09/01/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial./r/n /r/n2.

Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verifica-se que houve apenas o bloqueio parcial do montante devido./r/n /r/n3.

As custas já foram recolhidas./r/n /r/n4.

Dessa forma, tendo em vista que há saldo remanescente, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município./r/n /r/n5.

Considerando o resultado parcial do bloqueio eletrônico de valores foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, na qual foram localizados veículos vinculados ao CPFs indicados, com a inclusão da ordem de restrição de circulação e lavratura do termo de penhora do veículo no sistema Renajud, ficando o executado como seu fiel depositário./r/n /r/n6.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito./r/n /r/n7.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF./r/n /r/n8.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição./r/n /r/n9.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução./r/n /r/n10.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de outros bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição./r/n /r/n11.

Anote-se no lembrete do processo: Sisbajud parcial.

Custas já recolhidas.

DIGMA.

Renajud.

Sus 40
24/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 17:11

Conclusão
17/12/2024 17:10

Juntada de documento
30/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:14

Juntada de documento
03/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:34

Outras Decisões
13/12/2023 15:34

Conclusão
13/12/2023 07:54

Juntada de petição
11/12/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/12/2023 10:19

Conclusão
03/12/2023 17:58

Juntada de petição
01/12/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:07

Conclusão
29/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:55

Juntada de petição
29/11/2023 12:40

Juntada de petição
27/11/2023 12:06

Juntada de documento
23/11/2023 21:11

Conclusão
23/11/2023 21:11

Outras Decisões
19/11/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 05:01

Documento
09/12/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 15:46

Conclusão
09/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 00:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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