26/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 21:44

Juntada de petição
14/02/2025 14:34

Conclusão
14/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

Conforme cediço, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória (REsp 2052225 / RJ, Terceira Turma, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/05/2023)./r/r/n/nAdemais, para a Corte Superior, questões afetas aos pressupostos processuais e às condições da ação podem ser alegadas, a qualquer tempo, em exceção de pré-executividade, porquanto são matérias de ordem pública (AgInt no AREsp 1268464 / SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE DJe 19/06/2020)./r/r/n/nFixadas estas premissas, a eventual nulidade de citação/intimação é questão que pode ser combatida pela presente via, motivo pelo qual a exceção oposta merece ser recebida./r/r/n/nNo mérito, no entanto, verifica-se que a parte excipiente tenta aplicar a regra de revelia constante no art. 346 do CPC, acerca da necessidade de publicação dos atos decisórios no órgão oficial, ao presente processo de execução de título extrajudicial./r/r/n/nNão lhe assiste razão.

O instituto da revelia diz respeito à fase de conheicmento, na forma do art. 344 do CPC, quando não é apresentada contestação no prazo legal./r/r/n/nNão há regra legal que imponha que o executado, regularmente citado, que não constitui advogado ou que apresenta embargos nos autos, tenha que ser intimado de todos os atos por meio de diário oficial. /r/r/n/nCom efeito, o julgado trazido pelo excipiente em sua manifestação diz respeito a uma ação de cobrança, que consiste em processo de conhecimento. /r/r/n/nInexistindo, portanto, qualquer vício de citação ou intimação, deve a referida exceção de pré-executividade ser rejeitada. /r/r/n/nDesse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Condeno a excipiente ao pagamento das custas e das despesas processuais da exceção deflagrada.

Deixo de proceder à condenação em honorários, à vista da ausência de acolhimento total ou parcial da presente exceção./r/r/n/nÀ parte exequente para dizer como pretende prosseguir./r/r/n/nIntimem-se.
03/01/2025 09:00

Juntada de petição
28/11/2024 11:41

Outras Decisões
28/11/2024 11:41

Conclusão
15/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:23

Conclusão
12/08/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:59

Conclusão
18/06/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:38

Juntada de petição
02/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:45

Juntada de petição
09/11/2022 20:34

Juntada de petição
08/11/2022 13:49

Juntada de petição
31/10/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:01

Audiência
02/09/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 11:23

Conclusão
18/02/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:31

Juntada de documento
23/11/2021 13:26

Conclusão
23/11/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:05

Juntada de petição
24/09/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 13:09

Juntada de petição
10/09/2021 03:02

Documento
26/08/2021 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 05:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 13:25

Juntada de documento
02/08/2021 12:17

Retificação de Classe Processual
07/05/2021 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 16:07

Conclusão
23/03/2021 12:18

Juntada de petição
08/03/2021 01:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2020 14:09

Conclusão
15/12/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:30

Juntada de petição
19/10/2020 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:09

Conclusão
18/09/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 09:37

Juntada de petição
11/09/2020 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 14:09

Conclusão
10/09/2020 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 10:14

Juntada de petição
31/07/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 17:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 09:57

Juntada de petição
12/07/2020 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:37

Conclusão
08/04/2020 13:19

Juntada de petição
02/04/2020 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 10:11

Conclusão
31/03/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 12:25

Juntada de petição
05/03/2020 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 15:09

Juntada de documento
04/03/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:19

Conclusão
19/02/2020 17:05

Juntada de documento
13/02/2020 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/02/2020 12:33

Conclusão
26/12/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 10:58

Juntada de petição
02/12/2019 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 13:40

Conclusão
16/09/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 12:08

Juntada de petição
02/09/2019 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2019 14:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:59

Juntada de documento
29/08/2019 13:58

Juntada de petição
21/08/2019 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:00

Processo Desarquivado
21/09/2018 16:59

Arquivado Definitivamente
21/09/2018 10:04

Juntada de documento
09/08/2018 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2018 11:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2018 11:59

Conclusão
07/08/2018 18:04

Juntada de petição
19/07/2018 14:28

Juntada de petição
13/07/2018 15:00

Conclusão
13/07/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 15:00

Publicado Despacho em 20/07/2018
13/07/2018 13:04

Juntada de petição
04/07/2018 16:37

Juntada de documento
28/06/2018 18:01

Juntada de documento
16/05/2018 13:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 13:22

Juntada de petição
08/05/2018 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 12:19

Juntada de petição
24/04/2018 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 17:06

Expedição de documento
13/04/2018 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2018 17:00

Juntada de documento
23/03/2018 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 11:30

Conclusão
08/03/2018 17:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 10:13

Juntada de petição
23/02/2018 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 18:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 11:43

Juntada de petição
30/01/2018 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2018 17:00

Juntada de documento
30/01/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 16:54

Conclusão
19/01/2018 16:58

Juntada de documento
19/01/2018 14:29

Conclusão
19/01/2018 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 02:44

Juntada de petição
12/12/2017 02:44

Juntada de petição
21/11/2017 11:58

Conclusão
21/11/2017 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 10:30

Juntada de petição
27/10/2017 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2017 13:41

Conclusão
06/10/2017 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2017 09:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2017 10:19

Juntada de petição
29/09/2017 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 16:00

Conclusão
27/09/2017 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/09/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2017 12:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 16:00

Juntada de petição
26/07/2017 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2017 02:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 02:18

Documento
18/07/2017 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2017 16:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 12:33

Juntada de petição
11/07/2017 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2017 16:39

Conclusão
25/05/2017 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 10:53

Juntada de petição
19/05/2017 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2017 18:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 18:25

Documento
04/05/2017 12:21

Expedição de documento
03/05/2017 16:21

Expedição de documento
18/04/2017 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 16:04

Publicado Despacho em 03/05/2017
18/04/2017 16:04

Conclusão
31/03/2017 13:05

Juntada de petição
24/03/2017 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 16:03

Juntada de documento
17/02/2017 16:07

Documento
02/02/2017 17:48

Juntada de documento
25/01/2017 17:29

Expedição de documento
25/01/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 13:17

Juntada de petição
12/01/2017 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2017 12:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 15:00

Expedição de documento
10/01/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 03:37

Juntada de petição
16/11/2016 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2016 12:32

Conclusão
11/11/2016 17:53

Juntada de petição
21/09/2016 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2016 14:54

Juntada de documento
15/09/2016 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2016 12:00

Conclusão
15/09/2016 12:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2016 15:16

Juntada de petição
06/09/2016 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2016 16:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 09:46

Juntada de petição
26/07/2016 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2016 15:39

Juntada de documento
25/07/2016 14:57

Conclusão
25/07/2016 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 17:18

Juntada de documento
07/06/2016 15:37

Conclusão
07/06/2016 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 15:36

Juntada de documento
07/06/2016 15:09

Juntada de petição
31/05/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 16:50

Conclusão
16/05/2016 16:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2016 03:28

Juntada de petição
14/05/2016 03:28

Juntada de petição
02/05/2016 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 16:35

Documento
28/04/2016 01:46

Documento
31/03/2016 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2016 14:49

Juntada de documento
28/03/2016 13:25

Juntada de petição
14/03/2016 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2016 15:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2016 15:23

Juntada de documento
11/03/2016 02:31

Juntada de petição
26/02/2016 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2016 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 12:35

Conclusão
18/01/2016 14:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 18:07

Juntada de petição
15/12/2015 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2015 17:22

Juntada de documento
23/11/2015 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 15:58

Conclusão
28/08/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 16:42

Conclusão
25/08/2015 02:58

Juntada de petição
20/08/2015 16:45

Juntada de documento
20/08/2015 16:45

Desentranhada a petição
20/08/2015 16:43

Juntada de documento
13/08/2015 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2015 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 16:48

Conclusão
09/07/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 16:38

Juntada de petição
23/06/2015 15:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2015 02:20

Juntada de petição
09/06/2015 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2015 18:02

Conclusão
15/04/2015 16:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 15:29

Juntada de petição
12/04/2015 01:54

Juntada de petição
31/03/2015 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2015 11:58

Conclusão
16/03/2015 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2015 10:02

Juntada de petição
25/02/2015 14:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2015 14:00

Documento
12/01/2015 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2015 18:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2015 15:00

Juntada de petição
01/12/2014 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 12:30

Juntada de petição
30/10/2014 14:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 14:26

Documento
20/10/2014 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2014 12:17

Juntada de petição
30/09/2014 14:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 16:58

Publicado Despacho em 02/10/2014
29/09/2014 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 16:58

Conclusão
26/09/2014 16:43

Juntada de petição
12/09/2014 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2014 16:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2014 16:27

Documento
19/08/2014 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2014 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2014 15:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2014 15:17

Conclusão
11/08/2014 01:09

Juntada de petição
11/08/2014 01:09

Juntada de petição
30/07/2014 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2014 16:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2014 16:28

Documento
30/06/2014 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2014 18:24

Conclusão
13/06/2014 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2014 16:07

Juntada de documento
10/06/2014 15:59

Juntada de petição
06/06/2014 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2014 16:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2014 16:06

Juntada de petição
03/06/2014 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2014 13:41

Conclusão
02/06/2014 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2014 15:08

Juntada de petição
23/05/2014 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2014 16:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2014 16:48

Documento
12/05/2014 16:00

Conclusão
12/05/2014 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 12:00

Juntada de petição
25/04/2014 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2014 10:36

Conclusão
16/04/2014 10:36

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2014 18:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 16:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 16:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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