29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de MAYARA DA SILVA ROUBERT em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ISABELLA NOGUEIRA DE SA CARDOSO COELHO em 25/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:11

Expedição de Mandado.
10/04/2025 20:36

Outras Decisões
09/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:07

Transitado em Julgado em 09/04/2025
31/03/2025 13:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:07

Outras Decisões
20/02/2025 11:36

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:29

Recebidos os autos
12/02/2025 18:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800338-19.2024.8.19.0252 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0800338-19.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2024.00123483 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: ISABELLA NOGUEIRA DE SA CARDOSO COELHO ADVOGADO: MAYARA DA SILVA ROUBERT OAB/RJ-239330 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
02/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:26

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:24

Outras Decisões
15/07/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ISABELLA NOGUEIRA DE SA CARDOSO COELHO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MAYARA DA SILVA ROUBERT em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MAYARA DA SILVA ROUBERT em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:21

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:49

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:36

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 10:58

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 10:41

Expedição de Certidão.
11/03/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 08:19

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 17:15

Expedição de Mandado.
22/01/2024 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2024 12:28

Audiência Conciliação cancelada para 09/04/2024 15:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
22/01/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:18

Declarada incompetência
22/01/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 15:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
22/01/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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