29/08/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007029-34.2020.8.19.0087 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0007029-34.2020.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00423578 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: JULIANA MIRANDA DA SILVEIRA PAIXÃO ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE SOUSA OAB/RJ-143681 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Alegação de fraude mediante saques desconhecidos de valores da conta bancária da autora.

Banco réu que, após análise de impugnação administrativa, manteve as operações.

Sentença de parcial procedência que condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados da autora a título de danos materiais, na ordem de R$15.068,12, bem como a pagarem R$ 3.000,00 pelos danos morais causado Recurso do réu.

Saques que foram indevidamente realizados.

Eventual fraude perpetrada por terceiro constitui fortuito interno.

Súmulas n. 479 do STJ e 94 do TJERJ.

Instituição financeira que deveria ter adotado conduta prudente buscando a segurança na prestação do serviço.

Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Danos materiais demonstrados.

Valores que devem ser restituídos na forma dobrada, conforme inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC.

Danos morais caracterizados.

Quantum indenizatório que não merece redução.

Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Negado provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 054.

APELAÇÃO 0007029-34.2020.8.19.0087 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0007029-34.2020.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00423578 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: JULIANA MIRANDA DA SILVEIRA PAIXÃO ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE SOUSA OAB/RJ-143681 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007029-34.2020.8.19.0087 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0007029-34.2020.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00423578 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: JULIANA MIRANDA DA SILVEIRA PAIXÃO ADVOGADO: ALINE RODRIGUES DE SOUSA OAB/RJ-143681 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
21/05/2025 10:32

Remessa
21/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:19

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que o recurso de apelação de id 314 é tempestivo e que o mesmo encontra-se devidamente preparado. /r/r/n/nAo apelado autor para apresentar contrarrazões na forma da lei.
25/12/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 20:37

Juntada de documento
02/05/2024 16:52

Juntada de petição
08/04/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 16:20

Conclusão
26/10/2023 13:34

Remessa
20/10/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:13

Conclusão
09/10/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 22:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2023 22:48

Publicado Decisão em 25/07/2023
21/06/2023 22:48

Conclusão
21/06/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 21:40

Conclusão
05/03/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 17:37

Juntada de petição
30/11/2022 20:11

Juntada de petição
25/07/2022 12:17

Juntada de petição
12/04/2022 18:54

Juntada de petição
04/04/2022 13:46

Juntada de petição
31/03/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2022 17:05

Reforma de decisão anterior
03/03/2022 17:05

Conclusão
02/03/2022 13:29

Juntada de petição
31/01/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 22:33

Conclusão
27/01/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 19:43

Juntada de petição
14/07/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 11:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 16:51

Retificação de Classe Processual
13/07/2020 17:03

Conclusão
13/07/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 19:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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