18/03/2025 17:43

Baixa Definitiva
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 11:29

Documento
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0808634-57.2022.8.19.0007 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0808634-57.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.00892601 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA OAB/RJ-201554 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: MARIA DE LOURDES FARIA BARBOSA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA OAB/RJ-059505 ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA OAB/RJ-182547 Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

PISO MAGISTÉRIO.

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

DIALETICIDADE.

PRESCRIÇÃO.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos relacionados à aplicação do piso nacional do magistério.

Recurso que não impugna os fundamentos da sentença.

Ausência de dialeticidade que impede o conhecimento da apelação, na forma do art. 932, III, do CPC.

Correção, de ofício, quanto ao prazo prescricional, que deve ser de cinco anos, nos termos do ar.t 1º do Decreto 20.910/32.

RECURSO NÃO CONHECIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
19/12/2024 11:54

Confirmada
18/12/2024 17:18

Não Conhecimento de recurso
09/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 11:18

Conclusão
07/10/2024 11:10

Distribuição
04/10/2024 15:59

Remessa
04/10/2024 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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