14/07/2025 12:39

Remessa
05/05/2025 15:12

Remessa
09/04/2025 11:28

Documento
17/03/2025 12:12

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 15:48

Confirmada
26/02/2025 13:59

Documento
26/02/2025 13:31

Conclusão
24/02/2025 23:59

Provimento
20/02/2025 12:00

Mero expediente
19/02/2025 18:03

Conclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
11/02/2025 19:57

Confirmada
10/02/2025 18:43

Inclusão em pauta
31/01/2025 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2025 15:41

Conclusão
15/01/2025 16:35

Documento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 12:26

Documento
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103834-77.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SILVA JARDIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001356-81.2019.8.19.0059 Protocolo: 3204/2024.01140555 AGTE: MARINEI DA ROCHA MACEDO ADVOGADO: RENATO DE CAMPOS BARBOSA OAB/RJ-252243 ADVOGADO: ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA OAB/RJ-239006 AGDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM AGDO: M.

R.

MACEDO BAR E BAZAR - ME AGDO: ANGELA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0103834-77.2024.8.19.0000 Agravante: Marinei da Rocha Macedo Agravados: 1- Município de Silva Jardim 2- M.

R.

Macedo Bar e Bazar - ME 3- Angela Cristina da Silva Oliveira Relatora: Desembargadora Rose Marie Pimentel Martins D E C I S Ã O Pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto por Marinei da Rocha Macedo contra decisão (index 52 dos originários) proferida pela MM.

Juíza Daniella Correia Fraga e oriunda do Núcleo de Dívida Ativa da comarca de Silva Jardim, a qual, em execução fiscal ajuizada por aquele Município em face de M.

R.

Macedo Bar e Bazar - ME, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Recorrente, apontada como responsável pela Executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2.

A Agravante alega, em apertada síntese, (i) ilegitimidade passiva, (ii) nulidade da CDA e (iii) inacessibilidade ao processo administrativo que culminou na CDA.

Pede a concessão da gratuidade de Justiça e do efeito suspensivo para sustar o prosseguimento da execução (index 2/1-4). 3.

De saída, defere-se a gratuidade de Justiça exclusivamente para fins deste recurso. 4.

Conhece-se do Agravo de Instrumento, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal da lei. 5.

Contudo, indefere-se o efeito suspensivo.

Vejamos os fundamentos: 6.

Em que pese a previsão específica do art. 1.019, inciso I, do CPC, os requisitos do efeito suspensivo em agravo de instrumento estão no artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. 7.

Nesse sentido, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021), verbi: "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável.

A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." 8.

O referido dispositivo prevê: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifos da Relatora) 9.

Na hipótese, em análise perfuntória, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza.

In casu, as duas certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal aparentam estar em conformidade com a lei. 10.

Por consequência, o periculum in mora resta esvaziado. 11.

Daí porque se privilegia a decisão do juízo de primeiro grau e o contraditório, razão pela qual o efeito suspensivo é, por ora, indeferido. 12.

Diante disso, comunique-se esta decisão ao juízo de origem. 13.

Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões, nos termos art. 1.019, inciso II, do CPC-15. 14.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se, pessoalmente, o Município-Agravado.

Publique-se.

Desembargadora ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0103834-77.2024.8.19.0000 Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] - PROT. 14580 (03) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Secretaria da Quinta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37, 3º andar - Sala 328 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6148 - E-mail: [email protected] - PROT. 14580 (03)
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 14:45

Documento
16/12/2024 14:36

Expedição de documento
16/12/2024 14:17

Expedição de documento
16/12/2024 14:16

Confirmada
16/12/2024 12:09

Recebimento
13/12/2024 11:06

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 17:47

Remessa
12/12/2024 17:46

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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