27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 16:26

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 DECISÃO Processo: 0802143-64.2024.8.19.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEVI DE LEMOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de ação de conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada por LEVI DE LEMOS SANTOSem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Alega o Autor que é cliente da ré, sob o código de cliente: 20656281 e instalação 0420584273 e que a partir do mês de dezembro/2023, a ré começou a cobrar valores elevados pelos serviços prestados a parte autora. ` Conforme o histórico de consumo da autora, como planilha abaixo para melhor compreensão, a média de consumo dos últimos 12 meses é de 395 Kwh..

Aduz ainda que, não teve condições de pagar as faturas cobradas pela ré a partir do mês de dezembro do ano de 2023, sendo assim a ré cortou sua energia em 01/2024.

A inicial veio acompanhada com documentos.

Não se pode perder de vista que, trata-se de um serviço essencial, devendo prevalecer a dignidade da pessoa humana, com fulcro no artigo1º, inciso III da CRFB/88.

De plano, cuida ressaltar que o serviço em questão é considerado essencial e, portanto, deve ser prestado de forma contínua, de acordo com o que dispõe o artigo 22 da Lei n. 8.078/90, ainda que o consumidor esteja inadimplente, eis que o dispositivo legal não menciona qualquer exceção à regra.

Desta forma, considero que estão presente os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, sendo certo que o perigo da demora se evidencia na própria situação fática, ressaltando-se a essencialidade do serviço, o que justifica o receio dos danos que poderão ser agravados se aguardado o provimento final.

Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em 24 (vinte e quatro) horas, no endereço supra indicando, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a contar da intimação.

A referida tutela de urgência está condicionada ao depósito mensalmente em Juízo no valor de R$ 433,00, na medida em que a aferição da média se dá pelos 6 meses anteriores ao período reclamado (verbete sumular nº 195 do TJ-RJ), sendo questão afeta à ação principal.

Defiro gratuidade de justiça a parte autora.

Cite-se e intime-se o réu para ciência e cumprimento.

PARACAMBI, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
13/11/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 14:26

Expedição de Mandado.
13/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 15:42

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839337-73.2024.8.19.0209

Gabriel Calderoni Fraga

Claro S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0809575-24.2022.8.19.0066

Gisele Paz de Lima

Municipio de Volta Redonda

Advogado: David Loureiro Selvatti Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2022 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0818700-13.2024.8.19.0206

Camila Rodrigues Braga Cotrim

Claro S.A.

Advogado: Fernando Augusto Moreira de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0800055-52.2022.8.19.0062

Guilherme de Oliveira Quindeler

Gustavo Goncalves Fidalgo

Advogado: Joao Marcos Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2022 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0812297-60.2024.8.19.0066

Lindaura Milanio Pereira

Ione Aparecida de Assis Marcolan

Advogado: Karine Kharen Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 14:32

Exibir Processo