24/07/2025 17:07

Conclusão
24/07/2025 17:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:54

Juntada de petição
05/05/2025 09:15

Juntada de petição
16/04/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 00:03

Juntada de petição
07/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:27

Conclusão
07/01/2025 15:34

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ em face de WANDERSON DA SILVA SOUZA, requerendo a citação do Executado a fim de que se pague o débito e seus acréscimos ou garanta o Juízo, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem à garantia da execução, referente ao crédito tributário de ISSQN dos exercícios de 2018, 2019, 2020./n /nO executado, por meio de seu advogado, requer a nulidade da citação realizada no presente feito, sob o argumento de que esta teria sido realizada de forma inválida.

A parte afirma que o mandado citatório foi encaminhado para um endereço diverso e que tomou conhecimento da presente execução fiscal após ter seus ativos financeiros bloqueados./n /nAnalisando o pedido, entendo que assiste razão ao executado.

De fato, a citação, conforme exposto nos autos, não observou os requisitos legais, o que compromete a regularidade do processo e fere os direitos fundamentais da parte, não podendo o feito seguir sem que o executado tenha pleno conhecimento do processo e da execução que lhe é movida. /n /nImportante destacar que no caso concreto, a Fazenda Pública Municipal informou em fl.25, o endereço atualizado do executado, contudo não houve a citação para o endereço atualizado do executado./n /nDiante do exposto, reconheço a nulidade da citação, declarando-a inválida. /n /nConsiderando o comparecimento espontâneo do executado, dou-o por citado, na forma prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº. 6.830/80, para no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida com os juros, correção e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (observado o disposto no art. 9º da Lei nº. 6.830/80), sob pena de penhora/arresto de bens suficientes para satisfazer a execução./n /nLevante-se a penhora online, com a máxima URGÊNCIA. /n /nIntime-se.
02/12/2024 17:55

Juntada de documento
18/11/2024 15:39

Conclusão
18/11/2024 15:39

Outras Decisões
08/11/2024 10:58

Juntada de petição
23/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:46

Juntada de documento
26/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:38

Conclusão
17/07/2024 17:31

Juntada de petição
04/07/2024 12:21

Conclusão
04/07/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:16

Juntada de petição
24/06/2024 11:17

Juntada de documento
17/06/2024 14:08

Conclusão
17/06/2024 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2024 15:02

Juntada de petição
04/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:05

Conclusão
28/02/2024 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
28/02/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:46

Documento
24/03/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 17:26

Conclusão
16/02/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 19:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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