01/09/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:42

Baixa Definitiva
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:36

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 ATO ORDINATÓRIO Processo:0829591-60.2023.8.19.0002 - Distribuído em23/08/2023 16:41:44 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Intimo os interessados para a ciência de que a certidão de crédito encontra-se disponível nos autos (index 177815257).

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

TAMARA DE SOUZA ARAGON DE LUCA - Servidor Geral
11/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0829591-60.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Determino o levantamento da suspensão do andamento do feito e seu prosseguimento.

O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou pedido de recuperação judicial, em 20/06/2016, através do processo número 0203711-65.2016.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme petição retro.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0203711-65.2016.8.19.0001.

Havendo depósito (s) realizado (s) pela parte integrante do Grupo OI/SA ou resultado de penhora em seu patrimônio, oficie-se à 7ª Vara Empresarial comunicando-lhe a existência do numerário e oficie-se ao Banco do Brasil, para que o crédito seja transferido para conta judicial vinculada àquele Juízo.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
03/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 13:20

Conclusos para julgamento
02/12/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/08/2024 23:59.
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES em 19/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:24

Transitado em Julgado em 03/05/2024
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de TIAGO BARBOSA BASTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES em 25/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:10

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de SUZANA CRISTINA JESUS CHAVES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:07

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2024 12:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:55

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2024 14:55

Recebidos os autos
22/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
22/01/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2023 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
22/01/2024 13:58

Juntada de Ata da Audiência
22/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 20:30

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 18:26

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 16:41

Audiência Conciliação designada para 25/09/2023 15:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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