25/02/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:52

Trânsito em julgado
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TUCANO SANTA EFIGÊNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CASSIOPEIA INCORPORADORA LTDA em face de RAFAEL TAVARES CANTALICE DA TRINDADE visando sua condenação a cumprir a obrigação de promover a lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis./r/r/n/nPara tanto, afirmam que o réu adquiriu o apartamento nº 606, Bloco 04, Edifício VIVERE, localizado no empreendimento denominado 'FACILE' (sito à Estrada Santa Efigênia, nº 101, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-780), tendo sido imitido na posse em 20/10/2011, conforme Escritura de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos ./r/r/n/nAcresce que, embora o réu já tenha quitado o preço devido pela compra e recebido as chaves da unidade, ainda não procedeu à lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda e nem muito menos procedeu ao seu registro junto ao Cartório de Registros de Imóveis competente, mesmo após haver recebido notificação extrajudicial para tal fim./r/r/n/nA emenda à inicial de ID 80/85, que veio a substituir aquela de ID 03/08, veio acompanhada dos documentos de ID 09/64./r/r/n/nRecebida a inicial no ID 92./r/r/n/nAudiência de Conciliação retratada na Ata de ID 156./r/r/n/nNo ID 299 foi decretada a revelia do réu, que foi reconsiderada em sede de embargos de declaração (ID 316)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nA questão apresentada nesta demanda constitui matéria eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral nem pericial, cabendo neste caso julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do CPC./r/r/n/nTrata-se de ação de obrigação de fazer visando à lavratura da escritura de compra e venda e seu consequente registro junto ao Cartório competente./r/r/n/nNo ID 42/56 observa-se a 'Escritura de Promessa de Compra e Venda' firmada entre as partes, relativamente ao imóvel informado na inicial./r/r/n/nOs autores confirmam o recebimento do valor da compra e venda, competindo ao réu a regularização do bem junto ao RGI./r/r/n/nMister destacar que constou da Ata da AC realizada que: se opõe ao pedido de fls.07, letra B, a fim de lavrar a escritura de compra e venda, bem como leva- lá a registro junto ao 9° RGI ./r/r/n/nPortanto, o réu reconheceu a procedência do pedido autoral, devendo ser condenado a executar as medidas necessárias para tal fim./r/r/n/nAnte o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL, com fundamento no art. 487, III, a do CPC, para CONDENAR o réu a efetivar, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, a lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis, regularizando sua propriedade sobre o bem (localizado na Estrada Santa Efigênia, nº 101, bloco 4, apto 606, Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-780), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se./r/r/n/nCiência à DP./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, considerando o valor pago para a aquisição do bem, descrito na inicial./r/r/n/nTransitada em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.
30/10/2024 16:25

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 16:25

Conclusão
09/09/2024 14:34

Remessa
09/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:37

Juntada de petição
28/06/2024 16:11

Juntada de petição
03/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:16

Conclusão
11/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 14:59

Juntada de petição
23/11/2023 15:58

Juntada de petição
06/11/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 17:16

Conclusão
05/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:13

Juntada de petição
30/01/2023 04:33

Juntada de documento
21/01/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:51

Conclusão
16/01/2023 12:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/01/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:19

Juntada de petição
14/12/2022 14:28

Juntada de petição
23/11/2022 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 12:02

Conclusão
25/10/2022 12:02

Decretada a revelia
25/10/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:29

Juntada de petição
09/08/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 15:13

Conclusão
01/08/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 19:08

Juntada de petição
11/05/2022 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 03:25

Documento
25/01/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 12:08

Juntada de documento
18/08/2021 16:41

Documento
04/08/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 18:31

Conclusão
28/07/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 17:06

Juntada de petição
14/05/2021 21:02

Juntada de documento
30/04/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:26

Expedição de documento
25/02/2021 19:13

Expedição de documento
30/11/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 14:56

Juntada de petição
29/09/2020 18:11

Juntada de documento
17/09/2020 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 08:53

Conclusão
03/09/2020 08:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 11:26

Juntada de petição
03/07/2020 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 09:15

Conclusão
18/06/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 22:50

Juntada de documento
14/04/2020 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:20

Juntada de petição
09/01/2020 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 17:14

Conclusão
10/12/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 14:24

Juntada de petição
25/09/2019 12:26

Juntada de petição
25/09/2019 00:57

Juntada de documento
23/09/2019 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 17:42

Conclusão
17/09/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 17:17

Juntada de petição
08/07/2019 13:45

Audiência
08/07/2019 12:32

Juntada de petição
02/07/2019 16:11

Juntada de petição
27/06/2019 14:29

Juntada de petição
19/06/2019 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 17:00

Conclusão
14/06/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 16:34

Juntada de petição
27/05/2019 09:20

Expedição de documento
23/05/2019 15:17

Expedição de documento
23/05/2019 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2019 11:03

Recebida a emenda à inicial
22/05/2019 11:03

Conclusão
22/05/2019 10:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 10:38

Juntada de documento
15/05/2019 12:34

Conclusão
15/05/2019 12:34

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 18:20

Juntada de petição
04/04/2019 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 17:04

Conclusão
03/04/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 13:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:56

Conclusão
26/03/2019 12:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 12:53

Juntada de documento
25/03/2019 14:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0227385-96.2021.8.19.0001

Espolio de Juliana Figueiredo Monteiro

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Marina Lemos Christo Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023853-66.2019.8.19.0002

Pedrina de Souza Vieira da Silva

Elias Vieira da Silva

Advogado: Fernando Kopschitz Praxedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018260-35.2019.8.19.0203

Condominio Golfo do Mexico

Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S ...

Advogado: Vinicius Candido Dias de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830144-37.2024.8.19.0208

Isabela Batista Baker

Razor do Brasil LTDA - ME

Advogado: Raphael de Faria Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0800733-11.2023.8.19.0037

Fabiana Milani Barreto Bonvini

Banco C6 S.A.

Advogado: Gabriela Ferreira de Oliveira Martins Da...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2023 16:52

Exibir Processo