13/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
13/08/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
13/08/2025 17:15

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 01:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LACERDA DE ARAUJO ESTEVES em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2025 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803630-91.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS LACERDA DE ARAUJO ESTEVES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que pagou com seu cartão de crédito uma compra efetuada para seu filho junto à empresa demandada.

Reclama que não houve a entrega do produto, o que inclusive originou outro processo em que o autor é seu filho, Victor de Araújo Esteves (Proc. nº 0803281-88/2024).

Narra que foi solicitado o cancelamento da compra e que houve o estorno da quantia, mas o banco demandado esclareceu que o MercadoPago apresentou um recibo supostamente assinado por seu filho, fato que fez com que fosse finalizado o pagamento ao revendedor e foi cancelado o estorno da quantia.

Requer, dessa forma, a abstenção de novas cobranças no cartão de crédito da autora e a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece que a entrega do produto foi efetuada e a parte ré cancelou o estorno porque foi esclarecido pelo parceiro empresarial que há recibo de entrega do produto assinado pelo filho da autora (conforme documento id 146561062, pág. 06).

Existe, portanto, a necessidade de exame grafotécnico, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 18 de junho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
18/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:27

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Venham os autos na conclusão própria, respeitada a ordem cronológica, bem como eventuais prioridades.
03/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:50

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:50

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
03/12/2024 12:50

Juntada de Ata da Audiência
27/11/2024 15:04

Juntada de ata da audiência
26/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:04

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 13:37

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
27/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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