26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806878-04.2023.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0806878-04.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01159751 APELANTE: LEANDRO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KAMILLE COSTA COUTO OAB/RJ-243735 ADVOGADO: THAYNA OLIVEIRA FERNANDES DE SANTANA OAB/RJ-241003 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

PLEITO REVISIONALECOMPENSATÓRIO PORDANOSMORAIS.ÁGUASDO RIO.FATURADECONSUMODE MARÇODE2023EM DESCONFORMIDADECOMAMÉDIA DECONSUMODOAUTOR.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL.

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1.

Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipóteses estas não verificadas no caso concreto. 2.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 3.

Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4.

Manifesto propósito de reforma, por via imprópria.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 12:51

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 12:33

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 13:58

Mero expediente
17/03/2025 11:29

Conclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 14:54

Documento
24/02/2025 12:05

Conclusão
20/02/2025 00:01

Provimento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 17:04

Inclusão em pauta
06/02/2025 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2025 14:25

Conclusão
05/02/2025 14:23

Documento
13/01/2025 00:06

Publicação
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0806878-04.2023.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0806878-04.2023.8.19.0031 Protocolo: 3204/2024.01159751 APELANTE: LEANDRO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KAMILLE COSTA COUTO OAB/RJ-243735 ADVOGADO: THAYNA OLIVEIRA FERNANDES DE SANTANA OAB/RJ-241003 APELADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS DESPACHO: Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n° 99 e n° 112 (REsp 1846819 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0329218-4), no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária, e, ainda, a entrada em vigor da Lei 14905/24, que alterou o CC, em seus arts. 406 e 389; Considerando o entendimento sedimentado por esta Corte Fluminense de Justiça, por meio do verbete de súmula n. 161, de que questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015; Intimem-se as partes litigantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de tal questão apreciável de ofício, nos termos dos artigos 9°, 10 e 933, todos do CPC/2015, em caso de reforma da sentença.
08/01/2025 15:12

Mero expediente
08/01/2025 11:04

Conclusão
08/01/2025 11:00

Distribuição
07/01/2025 18:04

Remessa
07/01/2025 18:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0005693-25.2012.8.19.0006

K Infra Rodovia do Aco S A

Carvalho e Filhos Agropecuaria e Imobili...

Advogado: Carlos Henrique Braga Loureiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0020222-25.2012.8.19.0208

Itau Unibanco S.A

Meriti Farma LTDA

Advogado: Rodrigo Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008681-86.2020.8.19.0087

Marcelle da Silva Fonseca

Tritoneyewear

Advogado: Diego Leandro de Souza Manchester Pereir...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819732-47.2024.8.19.0014

Carlita Barreto Soares

Aguas do Paraiba SA

Advogado: Frederico Goncalves Ribeiro Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0823189-87.2024.8.19.0014

Ana Luisa Moutinho Vital Mendonca

Banco Bradesco SA

Advogado: Vanessa Constantino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 19:53

Exibir Processo