19/09/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de GESSICA SILVA DA CRUZ em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0802625-54.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSICA SILVA DA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes, em provas, justificando-as.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Juiz Titular
08/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:20

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 08:20

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 06:39

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GESSICA SILVA DA CRUZ - CPF: *16.***.*93-23 (AUTOR).
15/04/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0802625-54.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSICA SILVA DA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de id.172729070, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto
26/03/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 05:57

Conclusos para despacho
18/03/2025 20:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA MARQUES LIMA em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802625-54.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESSICA SILVA DA CRUZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação movida por Géssica Silva da Cruz em face do Estado do Rio de Janeiro.

Alega ser servidora pública estadual investida no cargo efetivo de Agente Administrativo – ID: 5097550-1 dos quadros do DEGASE, sendo admitida em 27/12/2018 e lotada na Secretaria Técnica de Informação, Sistema e Comunicação – ASSTIC.

Aduz que A Lei nº 3.694 de 26/10/2001 é clara ao dispor sobre o plano de quadro e remuneração, concedendo gratificação de 230% sobre os ganhos dos funcionários lotados na Secretaria de Justiça a qual o DEGASE era subordinado.

Requer o deferimento do pedido de Tutela de Urgência para que a parte Ré seja compelida a incorporar imediatamente o percentual de 230% nos vencimentos da Autora.

Inicial, instruída por documentos, id. 157133796.

Em análise dos autos, observa-se que não há como ser formado um juízo máximo e seguro de probabilidade quanto à proposição aviada pela requerente, apresentando-se como pressupostos essenciais o convencimento da verossimilhança do pedido, em razão da existência de prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável o que autorizaria o provimento antecipatório da tutela de urgência.

Sendo que as Leis n. 8.437/92 e 9.494/97 vedam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública quando a decisão tenha por cerne impor o pagamento de verbas de natureza remuneratória.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADC n. 4, entendeu pela constitucionalidade da restrição e, partir de então, consolidou sua posição nesse sentido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, o que faço embasado no artigo 300, Caput do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a presente ação é de conhecimento e que o valor da causa está definido abaixo dos 60 salários mínimos, sendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento do presente feito.

Nesse sentido, considerando a competência cumulativa do 1º, 3º e 5º "Núcleos de Justiça 4.0" - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública”, determino ao Cartório para que proceda à LIVRE DISTRIBUIÇÃO entre os 3 Núcleos acima mencionados, ou seja, para um dos NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA, nos termos do Ato Normativo 20/2024.

Ciência à parte autora.

Dê-se baixa e remeta-se com as nossas homenagens de estilo.

ITAOCARA, 25 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
03/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:56

Declarada incompetência
27/11/2024 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 22:38

Distribuído por sorteio
19/11/2024 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:37

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:34

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:33

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:33

Juntada de Petição de procuração
19/11/2024 22:32

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:32

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:31

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2024 22:31

Juntada de Petição de comprovante de residência
19/11/2024 22:30

Juntada de Petição de contracheque
19/11/2024 22:30

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Outros documentos • Arquivo

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