21/02/2025 13:55

Definitivo
19/02/2025 16:53

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091401-41.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0829812-67.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01010879 AGTE: RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP AGTE: FERNANDO LEITE PERRI AGTE: EVELYN MARIA PLESSMANN PERRI ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA OAB/SP-200121 AGDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGDO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO B AGDO: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART OAB/RJ-157777 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM LHES ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO QUE SE MANTÉM. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo.

O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC.Na hipótese em julgamento, apesar de haver requerimento dos embargantes e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente.

Precedentes do STJ.

Ainda que se reconheça que há referências doutrinárias que defendem, em caráter excepcional, a possibilidade de dispensa da garantia quando a inviabilidade da execução for demonstrável de plano, não dano margem à dúvida, tal hipótese não restou comprovada nos autos.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/01/2025 12:00

Documento
23/01/2025 11:10

Conclusão
23/01/2025 00:01

Não-Provimento
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091401-41.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0829812-67.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01010879 AGTE: RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA - EPP AGTE: FERNANDO LEITE PERRI AGTE: EVELYN MARIA PLESSMANN PERRI ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA OAB/SP-200121 AGDO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGDO: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO B AGDO: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART OAB/RJ-157777 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Aguarde-se sessão de julgamento já designada. (l)
09/01/2025 14:05

Mero expediente
09/01/2025 11:21

Conclusão
09/12/2024 10:41

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:33

Inclusão em pauta
04/12/2024 13:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 15:34

Conclusão
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:23

Recebimento
05/11/2024 00:07

Publicação
01/11/2024 13:06

Conclusão
01/11/2024 13:00

Distribuição
01/11/2024 12:09

Remessa
01/11/2024 12:07

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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