11/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:25

Juntada de documento
11/06/2025 18:20

Trânsito em julgado
10/03/2025 20:07

Juntada de petição
12/12/2024 12:33

Juntada de documento
04/12/2024 00:00

Intimação

Proc. nº: 0149152-23.2000.8.19.0001/r/nAutor: CID COSTA JUNIOR e outra/r/nRéu: JOSEPH WESLEY FINCH/r/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/r/n/r/n/nTrata-se de ação de usucapião proposta por CID COSTA JUNIOR e ZENAIDE MARIA RITA COSTA em face de JOSEPH WESLEY FINCH./r/r/n/nA petição inicial de fls. 2/4 veio instruída com os documentos de fls. 5/31./r/r/n/nNarram os autores que residem no imóvel localizado na Av.

Raymundo Veraz, nº 402, Lote nº 1, da Quadra nº 125, no Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, o qual confronta do lado direito com o imóvel de Eva da Silva Marques, do lado esquerdo com de Ricardo Conceição de Lacerda, e nos fundos com Izilda Amélia dos Reis de Sá e João Faria de Sá./r/r/n/nA maior porção do imóvel consta em nome de Joseph Wesley Finch, segundo registro no 4º Ofício de Registro de Imóveis, sendo uma parcela deste objeto de residência dos autores com sua família, de forma mansa e pacífica, sem interrupção ou oposição, tendo adquirido a posse por meio de Instrumento Particular de Cessão de Posse celebrado com Ricardo Conceição de Lacerda, que, por sua vez, estava na posse do imóvel desde 1987./r/r/n/nNesse sentido, os autores requerem que o pedido contido na ação seja julgado procedente para que seja deferida a usucapião sobre o imóvel descrito./r/r/n/nManifestação do Estado do Rio de Janeiro de fls. 55 informando não ter interesse no feito./r/r/n/nManifestação da União de fls. 82 informando não ter interesse no feito./r/r/n/nManifestação do Município do Rio de Janeiro de fls. 88 informando não ter interesse no feito./r/r/n/nContestação da 2ª Curadoria Especial de fls. 169/170, atuando em defesa do réu citado por edital e requerendo a expedição de ofícios para tentativa de obtenção do endereço do réu./r/r/n/nRéplica de fls. 176/179./r/r/n/nPetição do confrontante Ricardo da Conceição de Lacerda de fls. 184 manifestando não ter oposição à pretensão autoral./r/r/n/nPetição da confrontante Izilda Amélia Reis de Sá de fls. 192 manifestando não ter oposição à pretensão autoral./r/r/n/nPetição da confrontante Eva da Silva Marques de fls. 222/224 informando que, caso a presente ação não envolva determinada área de sua titularidade, objeto de anterior comodato com os autores, nada tem a opor./r/r/n/nDecisão de fls. 249 deferindo a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público após manifestação da confrontante Eva da Silva Marques./r/r/n/nLaudo pericial apresentado às fls. 298/326./r/r/n/nÀs fls. 357 (id. 453) foi designada AIJ./r/r/n/nAssentada de audiência de instrução e julgamento às fls. 364/368 com a oitiva de testemunhas arroladas pelo autor./r/r/n/nPetição da Associação de Moradores e Moradoras do Ed.

Residencial Estrela do Mar de fls. 638, nova confrontante dos fundos do imóvel, informando não ter nada a opor em relação à presente ação./r/r/n/n Às fls. 654/657 deixou o Ministério Público de oficiar no feito./r/r/n/nÉ o relatório, decido./r/r/n/nO processo encontra-se maduro para julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que não há mais provas a serem produzidas.

Ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito./r/r/n/nTrata-se de ação de usucapião em que sustenta a parte autora que reside no imóvel há mais de vinte anos com sua família, tendo o instrumento particular de cessão de posse sido celebrado no ano 2000.

Aduz que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta e com animus domini./r/r/n/nApós não ter sido localizado mesmo mediante diversas tentativas de obter maiores informações pelos sistemas informatizados, houve citação editalícia válida do réu, que consta como proprietário da porção maior no Ofício de Registro de Imóveis.

Em razão da modalidade de citação que se mostrou necessária, o réu foi adequadamente representado pela 2ª Curadoria Especial./r/r/n/nDeve-se consignar, inicialmente, que todos os confrontantes foram citados pessoalmente e compareceram nestes autos informando a sua não oposição à pretensão autoral, ressalvada manifestação específica da Sra.

Eva da Silva Marques quanto à eventual inclusão na área a ser usucapida de pequena fração que indica ser de sua propriedade./r/r/n/nNão obstante, a referida confrontante, mesmo intimada, não se manifestou a respeito do laudo pericial, cujas confrontações apontadas foram aceitas pela parte autora, nos termos da petição de fls. 354/355, de modo que a área total do imóvel, considerando o reposicionamento do muro frontal, deverá ser de 214,41m² (duzentos e quatorze, vírgula quarenta e um metros quadrados)./r/r/n/nComo já consolidado na doutrina, a usucapião se constitui como forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, comportando-se o possuidor como se proprietário fosse./r/r/n/nCom efeito, trata-se de relevante tema que tem evoluído de maneira significativa em razão de seu alto teor social, primado esse prestigiado no atual Diploma Civil, tratando-se de instituto que configura, à perfeição, o princípio da função social da posse e da propriedade./r/r/n/nEstabelecidas essas premissas, tenho que os autores lograram êxito em demonstrar que exercem a posse do imóvel com animus domini, de forma mansa e pacífica, desde o ano 2000, havendo nos autos prova documental e testemunhal que levam a este mesmo entendimento./r/r/n/nPor sua vez, o rito foi rigorosamente obedecido, consoante já consignado acima, constando manifestação de desinteresse das Fazendas Públicas e expedição de ofícios para que informassem interesse na demanda, sendo que o os confinantes não apresentaram qualquer impugnação ao pleito autoral, incidindo o disposto no art. 344 do CPC./r/r/n/nPortanto, estabelecidos os requisitos estabelecidos pela lei civil, em especial o art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, exercendo a posse do imóvel há aproximadamente vinte e quatro anos, demonstrando os autores que exercem a posse do imóvel de forma contínua e duradoura, conferindo função social ao imóvel, tem-se que o pleito merece procedência./r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a aquisição pela usucapião da fração do imóvel descrito na inicial, alinhando-se às medidas constantes do PAA 10.743, conforme estabelecido no laudo pericial./r/r/n/nCustas e honorários de 10% do valor da causa pelo réu, sobrestada a cobrança por ser assistido da Curadoria Especial./r/r/n/nLavre-se carta de sentença a ser retirada pelos autores em cartório./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024./r/r/n/r/n/nAntonio Luiz da Fonsêca Lucchese/r/nJuiz de Direito
02/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:45

Conclusão
28/11/2024 16:45

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 10:17

Juntada de documento
26/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 07:14

Juntada de documento
25/06/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:26

Reforma de decisão anterior
25/06/2024 11:26

Conclusão
25/06/2024 11:26

Publicado Decisão em 28/06/2024
28/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:14

Conclusão
15/05/2024 13:48

Remessa
27/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:53

Juntada de documento
14/11/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 08:25

Conclusão
31/10/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:25

Publicado Despacho em 17/11/2023
27/09/2023 15:20

Juntada de documento
20/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:16

Conclusão
11/09/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:59

Juntada de petição
10/07/2023 15:08

Juntada de petição
22/06/2023 02:29

Documento
23/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:29

Juntada de documento
07/03/2023 09:15

Juntada de petição
07/02/2023 10:46

Conclusão
07/02/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:46

Publicado Despacho em 13/02/2023
21/11/2022 12:23

Juntada de petição
17/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 11:40

Documento
22/08/2022 15:38

Documento
02/08/2022 12:42

Expedição de documento
07/07/2022 16:56

Expedição de documento
19/05/2022 12:02

Documento
17/03/2022 13:21

Expedição de documento
14/03/2022 15:20

Expedição de documento
29/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:50

Juntada de petição
27/08/2021 14:18

Documento
03/08/2021 19:05

Expedição de documento
02/08/2021 15:16

Expedição de documento
28/07/2021 20:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 11:10

Juntada de petição
19/04/2021 14:18

Documento
01/02/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:46

Expedição de documento
01/09/2020 15:34

Expedição de documento
11/08/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 13:38

Expedição de documento
20/03/2020 13:31

Expedição de documento
17/03/2020 20:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 13:19

Juntada de petição
09/03/2020 11:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 12:08

Juntada de petição
10/02/2020 18:10

Juntada de petição
16/01/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 14:41

Conclusão
16/01/2020 14:41

Publicado Despacho em 29/01/2020
16/01/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 14:36

Conclusão
03/08/2019 03:08

Juntada de petição
22/07/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 11:51

Conclusão
22/07/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 16:44

Conclusão
01/07/2019 16:44

Reforma de decisão anterior
19/10/2018 17:51

Remessa
19/10/2018 11:33

Publicado Decisão em 23/10/2018
19/10/2018 11:33

Conclusão
19/10/2018 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/06/2018 13:00

Juntada de petição
16/05/2018 14:54

Conclusão
16/05/2018 14:54

Publicado Decisão em 24/05/2018
16/05/2018 14:54

Declarada incompetência
30/08/2017 12:46

Juntada de petição
27/09/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 13:06

Juntada de petição
22/07/2016 15:27

Entrega em carga/vista
21/07/2016 18:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 18:47

Juntada de petição
06/06/2016 11:56

Juntada de petição
26/11/2015 16:54

Entrega em carga/vista
29/10/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2015 15:40

Documento
08/10/2015 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2015 14:17

Juntada de petição
17/03/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2015 15:28

Documento
24/02/2015 13:20

Remessa
24/02/2015 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2014 14:17

Juntada de petição
22/10/2014 12:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 13:30

Juntada de petição
03/06/2014 17:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2014 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 14:02

Conclusão
29/01/2014 19:50

Juntada de petição
19/11/2013 17:17

Entrega em carga/vista
07/11/2013 14:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2013 14:48

Documento
22/10/2013 11:33

Ato ordinatório praticado
12/10/2013 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2013 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2013 11:54

Conclusão
12/08/2013 16:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 14:41

Remessa
16/05/2013 16:58

Conclusão
16/05/2013 16:58

Publicado Despacho em 27/05/2013
16/05/2013 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2013 12:06

Remessa
25/03/2013 13:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2013 11:19

Expedição de documento
14/03/2013 16:08

Documento
08/03/2013 10:48

Remessa
04/03/2013 13:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2013 16:58

Audiência
15/01/2013 18:18

Conclusão
15/01/2013 18:18

Publicado Decisão em 25/01/2013
15/01/2013 18:18

Deferido o pedido de
18/12/2012 13:56

Remessa
11/12/2012 13:11

Remessa
14/11/2012 16:14

Juntada de petição
26/09/2012 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2012 13:55

Conclusão
26/09/2012 13:55

Publicado Despacho em 09/10/2012
26/09/2012 13:52

Juntada de petição
18/09/2012 15:21

Remessa
03/09/2012 12:25

Conclusão
03/09/2012 12:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2012 15:07

Remessa
25/07/2012 16:37

Remessa
23/07/2012 13:54

Remessa
05/07/2012 16:02

Juntada de petição
26/04/2012 13:13

Conclusão
26/04/2012 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2012 13:13

Publicado Despacho em 08/05/2012
26/04/2012 13:01

Juntada de petição
21/03/2012 18:26

Conclusão
21/03/2012 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2012 18:26

Publicado Despacho em 09/04/2012
21/03/2012 18:21

Juntada de petição
24/02/2012 13:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2012 12:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 17:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2012 12:19

Conclusão
07/02/2012 12:19

Conclusão
13/01/2012 15:49

Expedição de documento
11/01/2012 17:56

Publicado Despacho em 17/01/2012
11/01/2012 17:56

Conclusão
11/01/2012 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2012 17:54

Juntada de petição
11/01/2012 17:53

Juntada de documento
07/11/2011 18:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2011 16:41

Juntada de petição
13/10/2011 20:07

Juntada de petição
13/10/2011 20:06

Juntada de documento
06/09/2011 19:03

Juntada de petição
06/09/2011 19:03

Juntada de documento
26/08/2011 14:35

Juntada de documento
26/08/2011 14:35

Juntada de petição
06/07/2011 19:17

Juntada de petição
26/05/2011 19:20

Juntada de petição
06/05/2011 16:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2011 19:11

Publicado Decisão em 18/04/2011
08/04/2011 19:11

Outras Decisões
08/04/2011 19:11

Conclusão
08/04/2011 18:59

Juntada de petição
25/01/2011 21:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2011 21:28

Publicado Despacho em 08/02/2011
25/01/2011 21:28

Conclusão
25/01/2011 21:27

Juntada de petição
10/12/2010 15:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2010 22:12

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2010 22:12

Conclusão
24/11/2010 12:23

Remessa
28/10/2010 15:07

Remessa
27/10/2010 18:48

Juntada de petição
24/09/2010 15:58

Conclusão
24/09/2010 15:58

Publicado Despacho em 04/10/2010
24/09/2010 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2010 15:57

Juntada de petição
23/08/2010 16:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2010 17:11

Publicado Despacho em 11/05/2010
03/05/2010 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2010 17:11

Conclusão
26/04/2010 14:13

Remessa
16/04/2010 21:16

Juntada de petição
25/01/2010 22:21

Publicado Decisão em 29/01/2010
25/01/2010 22:21

Conclusão
25/01/2010 22:21

Outras Decisões
12/01/2010 12:04

Remessa
18/12/2009 14:07

Conclusão
18/12/2009 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2009 16:38

Ato ordinatório praticado
25/11/2009 19:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2009 19:19

Documento
25/11/2009 12:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2009 18:15

Expedição de documento
17/11/2009 20:52

Outras Decisões
17/11/2009 20:52

Conclusão
17/11/2009 20:51

Juntada de petição
17/09/2008 09:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2007 18:25

Remessa
04/10/2007 09:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2007 13:40

Conclusão
20/09/2007 13:40

Conclusão
20/09/2007 11:37

Expedição de documento
17/09/2007 15:44

Conclusão
17/09/2007 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2007 15:43

Juntada de documento
17/09/2007 15:43

Juntada de petição
11/09/2007 10:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2007 17:14

Expedição de documento
12/07/2007 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2007 11:15

Conclusão
09/07/2007 12:36

Juntada de petição
09/07/2007 12:36

Juntada de documento
11/06/2007 12:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2007 12:19

Documento
09/05/2007 17:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2007 11:20

Juntada de petição
23/03/2007 11:56

Ato ordinatório praticado
23/03/2007 11:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2007 19:50

Conclusão
20/03/2007 19:50

Conclusão
20/03/2007 19:19

Expedição de documento
17/01/2007 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2007 14:10

Conclusão
12/01/2007 11:54

Remessa
11/01/2007 20:08

Juntada de petição
02/01/2007 12:08

Remessa
24/11/2006 16:49

Publicado Despacho em 01/12/2006
24/11/2006 16:49

Conclusão
24/11/2006 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2006 16:49

Juntada de petição
19/12/2005 16:20

Entrega em carga/vista
09/12/2005 18:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2005 18:32

Juntada de documento
03/11/2005 18:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2005 18:13

Conclusão
24/10/2005 18:13

Conclusão
24/10/2005 13:31

Expedição de documento
20/10/2005 17:38

Juntada de petição
05/09/2005 15:12

Conclusão
05/09/2005 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2005 12:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2005 12:31

Conclusão
07/07/2005 11:14

Remessa
01/07/2005 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2005 09:59

Conclusão
01/07/2005 09:59

Juntada de petição
21/06/2005 17:08

Entrega em carga/vista
10/06/2005 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2005 14:37

Conclusão
10/06/2005 14:37

Publicado Despacho em 17/06/2005
10/06/2005 14:37

Juntada de petição
02/06/2005 11:41

Remessa
25/05/2005 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2005 12:41

Conclusão
25/05/2005 12:40

Juntada de petição
28/04/2005 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2005 17:37

Conclusão
28/04/2005 17:37

Publicado Despacho em 13/05/2005
28/04/2005 17:36

Juntada de petição
04/03/2005 16:08

Juntada de petição
16/02/2005 17:08

Processo Desarquivado
15/10/2004 17:25

Arquivado Definitivamente
15/10/2004 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2004 11:08

Conclusão
09/08/2004 13:06

Documento
04/02/2004 15:32

Entrega em carga/vista
23/01/2004 16:21

Publicado Decisão em 02/02/2004
23/01/2004 16:21

Conclusão
23/01/2004 16:21

Outras Decisões
23/01/2004 16:21

Juntada de petição
11/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2003 00:00

Juntada de petição
14/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2003 00:00

Conclusão
15/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2003 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2003
05/08/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2003 00:00

Conclusão
18/07/2003 00:00

Remessa
17/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2003 00:00

Conclusão
11/07/2003 00:00

Juntada de petição
23/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 23/06/2003
12/06/2003 00:00

Conclusão
10/06/2003 00:00

Remessa
09/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2003 00:00

Conclusão
30/05/2003 00:00

Juntada de petição
26/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2003 00:00

Conclusão
15/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2003
05/05/2003 00:00

Remessa
29/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2003 00:00

Conclusão
16/04/2003 00:00

Juntada de petição
12/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2003 00:00

Conclusão
20/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2003 00:00

Remessa
17/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2003 00:00

Conclusão
13/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2003 00:00

Juntada de petição
26/09/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2002 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2002
17/09/2002 00:00

Conclusão
17/09/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2002 00:00

Remessa
28/08/2002 00:00

Conclusão
28/08/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2002 00:00

Juntada de petição
12/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2002 00:00

Conclusão
17/07/2002 00:00

Conclusão
15/07/2002 00:00

Juntada de petição
01/07/2002 00:00

Publicado Decisão em 12/07/2002
01/07/2002 00:00

Conclusão
01/07/2002 00:00

Conclusão
25/06/2002 00:00

Remessa
10/06/2002 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2002
10/06/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2002 00:00

Conclusão
21/05/2002 00:00

Juntada de petição
17/05/2002 00:00

Juntada de petição
09/04/2002 00:00

Remessa
18/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 03/04/2002
18/03/2002 00:00

Conclusão
18/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2002 00:00

Remessa
25/02/2002 00:00

Conclusão
25/02/2002 00:00

Publicado Decisão em 11/03/2002
25/02/2002 00:00

Conclusão
29/01/2002 00:00

Juntada de petição
14/01/2002 00:00

Juntada de petição
10/01/2002 00:00

Juntada de documento
16/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2001 00:00

Conclusão
01/10/2001 00:00

Publicado Despacho em 15/10/2001
01/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2001 00:00

Juntada de petição
06/08/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2001 00:00

Juntada de petição
26/07/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2001 00:00

Juntada de petição
12/06/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2001 00:00

Juntada de petição
01/03/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2001 00:00

Publicado Despacho em 28/02/2001
12/02/2001 00:00

Conclusão
12/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2001 00:00

Juntada de petição
26/01/2001 00:00

Remessa
22/01/2001 00:00

Juntada de petição
22/01/2001 00:00

Juntada de petição
08/01/2001 00:00

Publicado Despacho em 19/01/2001
08/01/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2001 00:00

Conclusão
07/11/2000 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2000
07/11/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2000 00:00

Conclusão
30/10/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2000

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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