12/09/2025 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2025 16:06

Conclusão
04/09/2025 16:04

Documento
20/08/2025 08:56

Confirmada
20/08/2025 08:55

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0030264-89.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030264-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162229 APELANTE: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA.

ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO OAB/RJ-145859 ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE OAB/RJ-162957 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUINTE INSERIDO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL 6.979/15, QUE PREVÊ ALÍQUOTA DE 2% PARA O ICMS, JÁ INCLUÍDO NESSE PERCENTUAL 1% DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA.

DECRETO ESTADUAL 45.607/16 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA PARA 3% EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DO FECP PARA 2%.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

HIERARQUIA DAS NORMAS.

LEI QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR MEIO DE DECRETO.

VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA 544 DO STF.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONTRIBUINTE.

A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 167/2015 FOI GENÉRICA E SE APLICA AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA AOS CONTRIBUINTES INSERIDOS NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO E.

STF.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: EM CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM VOLTA DE VISTA: APÓS A RELATORA VOTAR PROVENDO O RECURSO, PEDIU VISTAS A DES.

CLAUDIA PIRES.

AGUARDA A VISTA O DES.

CARLOS EDUARDO.

EM VOLTA DE VISTA A DESEMBARGADORA CLAUDIA PIRES E O DESEMBAGADOR CARLOS EDUARDO ACOMPANHARAM A RELATORA.

RESULTADO DO JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA.
07/08/2025 19:17

Confirmada
07/08/2025 18:37

Documento
06/08/2025 19:09

Conclusão
06/08/2025 13:31

Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 16:42

Confirmada
21/07/2025 16:38

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:58

Mero expediente
26/05/2025 12:48

Conclusão
26/05/2025 08:51

Mero expediente
16/05/2025 12:10

Conclusão
14/05/2025 13:31

Pedido de Vista
06/05/2025 00:05

Publicação
01/05/2025 20:53

Confirmada
01/05/2025 20:22

Inclusão em pauta
30/04/2025 13:31

Adiado
10/04/2025 14:03

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:50

Inclusão em pauta
21/03/2025 16:31

Retirada de pauta
20/03/2025 19:31

Mero expediente
19/03/2025 18:06

Conclusão
10/03/2025 18:58

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:35

Inclusão em pauta
20/02/2025 19:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 2ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0030264-89.2023.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0030264-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01162229 APELANTE: LITOGRAFIA VALENÇA LTDA.

ADVOGADO: ANDRÉ ALVES DE MELO OAB/RJ-145859 ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE OAB/RJ-162957 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
08/01/2025 11:08

Conclusão
08/01/2025 11:00

Distribuição
07/01/2025 15:51

Remessa
07/01/2025 15:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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