21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0843655-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO NASCIMENTO SOUZA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, segundo a teoria da asserção, basta que as alegações iniciais apontem plausibilidade na responsabilidade do réu.

No caso, a inicial demonstra vínculo entre o réu e a relação jurídica discutida.

A análise mais aprofundada compete ao mérito.

Da mesma forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a mera alegação de ausência de hipossuficiência não é suficiente para sua revogação.

Incumbia à ré comprovar a capacidade financeira do autor, o que não fez.

Mantém-se, portanto, o benefício concedido.

Por fim, não há como acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o montante atribuído está em conformidade com os critérios do CPC e reflete de forma adequada a pretensão econômica deduzida na inicial, conforme os elementos constantes dos autos.

Rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte ré e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à a legalidade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à abusividade dos encargos financeiros pactuados.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Indefiro a produção de prova pericial, por entender que os documentos juntados pelas partes são suficientes para a formação do convencimento do juízo, sendo a controvérsia essencialmente matéria de direito.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, retornem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Substituto
19/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CATHERINNE DE LIMA SANTOS em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CATHERINNE DE LIMA SANTOS em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo de CATHERINNE DE LIMA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0843655-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO NASCIMENTO SOUZA RÉU: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 1) Defiro JG.

Anote-se onde couber. 1) Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, poderá o juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, com base nos elementos apresentados pelo demandante, se convença da probabilidade do direito alegado e da existência de fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito ou ao resultado útil do processo.

Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, §3º, do CPC).

No caso, verifica-se que os elementos contidos nos autos não conferem plausibilidade às alegações autorais, pelo que INDEFIRO, por ora, a TUTELA DE URGÊNCIA requerida, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação do pleito, com o avanço da instrução. 2) Cite-se. 3) Ante o Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação para determinar a citação da parte ré, facultando-lhe oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Apresentada a contestação, intime-se a autora para se manifestar em réplica, em 15 dias, e as partes para, no mesmo prazo, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especificarem provas, justificadamente, sendo o silêncio interpretado como anuência com o julgamento antecipado. 5) Tendo em vista a criação do Núcleo de Justiça 4.0 – com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionadas a contratos firmados com instituições bancárias, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições bancárias, procedendo à baixa e encaminhamento dos autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Substituto
03/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011826-90.2015.8.19.0002

Alcino Miguel Alchaar Neto

Chl Xlvi Incorporacoes LTDA.

Advogado: Rylken de Oliveira Lamy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034068-27.2021.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Wagner de Oliveira Paz

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000379-46.2019.8.19.0041

Sindicato dos Funcionarios Publicos Muni...

Municipio de Parati

Advogado: Edilson dos Santos Rosario

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0012321-55.2006.8.19.0001

Sheila da Silva Augusto

Marcos Araujo da Silva

Advogado: Marcos Abissamara de Oliveira Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/02/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801170-51.2024.8.19.0026

Eliziane Souto de Souza

Cedae

Advogado: Jorge Henrique de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 10:44

Exibir Processo