17/09/2025 11:43

Confirmada
17/09/2025 00:05

Publicação
15/09/2025 18:19

Inclusão em pauta
10/09/2025 12:25

Pedido de inclusão
10/09/2025 10:23

Conclusão
27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0172329-44.2022.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0172329-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472831 APELANTE: MAURICIO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: ÉRICA CARPIM OAB/RJ-122963 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE DESPACHO: Ao Embargado. alg
25/08/2025 14:04

Confirmada
25/08/2025 13:16

Mero expediente
22/08/2025 16:48

Conclusão
22/08/2025 16:45

Documento
18/08/2025 11:09

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0172329-44.2022.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0172329-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472831 APELANTE: MAURICIO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: ÉRICA CARPIM OAB/RJ-122963 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR.

TRANSFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO PELO AUTOR NA EXTINTA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAEP) PARA O QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2512/96.

SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.

INCONFORMISMO. É ASSENTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE UMA VEZ RETIRADO UM DIREITO QUE O POSTULANTE ENTENDIA QUE LHE ERA DEVIDO, ESTE TEM O PRAZO DE 05 ANOS PARA AJUIZAR A DEMANDA BUSCANDO O SEU RESTABELECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

ATO COMISSIVO ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Retornando de vista, votou o Des.

José Roberto Compasso e a Des.

Margaret de Olivaes acompanhando o Relator.

Ficando assim: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/08/2025 18:17

Documento
14/08/2025 17:33

Conclusão
14/08/2025 13:00

Não-Provimento
05/08/2025 11:37

Inclusão em pauta
04/08/2025 14:01

Mero expediente
31/07/2025 13:48

Conclusão
31/07/2025 10:01

Pedido de Vista
23/07/2025 17:04

Documento
23/07/2025 08:35

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 15:49

Inclusão em pauta
17/07/2025 14:10

Documento
17/07/2025 10:00

Retirada de pauta
09/07/2025 14:55

Documento
09/07/2025 11:20

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 037.

APELAÇÃO 0172329-44.2022.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0172329-44.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00472831 APELANTE: MAURICIO MARTINS VIEIRA ADVOGADO: ÉRICA CARPIM OAB/RJ-122963 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE
26/06/2025 13:02

Inclusão em pauta
24/06/2025 15:59

Remessa
12/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 10:59

Conclusão
09/06/2025 15:46

Confirmada
09/06/2025 15:23

Mero expediente
09/06/2025 11:10

Conclusão
09/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 22:28

Remessa
06/06/2025 22:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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