19/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 28/08/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 038.

APELAÇÃO 0801326-40.2023.8.19.0037 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0801326-40.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00332020 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS APELADO: ELOISA HELENA LOPES BORGES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
03/07/2025 09:06

Remessa
03/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:00

Intimação

Ao Apelado em contrarrazões./r/r/n/nMaria Cláudia de Andrade Torres - TAJ 01/32416
20/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:32

Conclusão
21/02/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 09:09

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1.

Determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do autor em razão dos débitos discutidos na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2.

Anular as cobranças dos meses de setembro de 2019 a setembro de 2021 e determinar o refaturamento das contas desse período, utilizando como base a média de consumo dos doze meses anteriores ao período impugnado; 3.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
13/08/2024 01:32

Conclusão
13/08/2024 01:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:44

Conclusão
19/04/2024 08:15

Juntada de petição
18/04/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:48

Juntada de petição
30/11/2023 15:09

Conclusão
30/11/2023 15:09

Deferido o pedido de
21/08/2023 15:26

Juntada de petição
20/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 12:55

Juntada de petição
10/03/2023 10:56

Juntada de petição
01/03/2023 20:46

Conclusão
01/03/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:39

Juntada de petição
17/11/2022 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 20:07

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 03:51

Documento
11/08/2022 16:25

Juntada de petição
25/07/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:39

Conclusão
28/06/2022 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2022 09:20

Juntada de petição
18/02/2022 21:17

Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2022 21:17

Conclusão
24/11/2021 10:40

Juntada de petição
11/11/2021 09:48

Juntada de petição
08/09/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:01

Conclusão
07/09/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 09:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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