09/09/2025 11:32

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Após manifestação das partes, na forma do art. 422 do CPP, observo que o Ministério Público e a Defesa requereram a oitiva de testemunhas, a vinda da CAC e FAC, devidamente atualizadas e esclarecidas, bem como, a disponibilização de equipamento para eventual exibição de depoimentos e laudos.

O Ministério Público requereu ainda, a juntada dos AECD's indiretos das vítimas.

A Defesa, por sua vez, requereu ainda, a expedição de ofício para a 90ª Delegacia de Polícia para que informe se foi realizado exame de local, bem como se algum objeto foi recolhido no local do crime (em caso positivo, a juntada dos respectivos exames periciais).

Considerando que se trata de provas lícitas e úteis, defiro o pleito probatório.

Por consequência, designo Sessão de Julgamento perante o E.

Tribunal do Júri desta comarca para o dia 10/06/2026 às 13:00 horas.

Intimem-se/ requisitem-se todos.

Dê-se ciência às partes.

Certifique o cartório se todas as diligências requeridas (peças técnicas, FAC, etc.) foram devidamente cumpridas.

Em caso negativo, diligencie-se nesse sentido.

Em cumprimento ao disposto no artigo 423, inciso II, do CPP, passo ao relatório do processo, na forma abaixo.

Decisão proferida ao Id. 125 decretando a prisão temporária dos acusados.

A ordem prisional foi devidamente cumprida em 08/03/2018.

Em 27/03/2018 o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face dos acusados OSVALDO JOSÉ DA SILVA NETO e ERICK RODRIGUES DE PAULA, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, § 2º, incisos I e VI (por duas vezes), c/c o artigo 14, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 21/05/2018, e na mesma ocasião foi decretada a prisão preventiva dos acusados.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação ao Id. 298.

Na sequência, foi ratificado o recebimento da denúncia em 02/08/2018, conforme se verifica ao Id. 316.

A audiência de instrução e julgamento realizadas em 08/10/2018 e 08/05/2018 com a oitiva de testemunhas.

Na mesma oportunidade, foi designada nova AIJ em continuação para oitiva das testemunhas ausentes.

Audiência de Instrução e julgamento em continuação em 15/07/2019 com a oitiva das testemunhas arroladas, e na sequência procedeu-se o interrogatório dos acusados.

Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos réus nos termos da denúncia.

A Defesa, por sua vez, pugnou pela impronúncia dos réus.

Ato contínuo, foi proferida decisão de impronúncia em favor dos réus OSVALDO JOSE DA SILVA NETO e ERICK RODRIGUES DE PAULA na forma do artigo 414 c/c 386, V, todos do CPP, tudo conforme assentada de Id. 472.

Na sequência, foi expedido alvará de soltura em favor dos acusados.

Após, o Ministério Público interpôs recurso em Sentido Estrito, e na sequência apresentou suas razões recursais.

Posteriormente, a defesa dos acusados apresentou suas contrarrazões.

Os autos foram remetidos ao E.

TJRJ em 30/06/2021.

Ao Id. 565 foi proferido acórdão dando provimento ao recurso ministerial, a fim pronunciar os acusados OSVALDO JOSE DA SILVA NETO e ERICK RODRIGUES DE PAULA como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, I e IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, a fim de serem julgados pelo Tribunal do Júri.

Manifestação do Ministério Público na forma do artigo 422 do CPP ao Id. 733, e da Defesa ao Id. 755. É o relatório.

Expeça-se o ofício conforme requerido pela Defesa.

Junte-se os AECD's das vítimas conforme requerido pelo Ministério Público.

Sem prejuízo, intime-se o acusado ERICK da Sessão Plenária designada por EDITAL.
07/08/2025 11:13

Juntada de petição
05/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:14

Conclusão
01/08/2025 20:51

Juntada de petição
16/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:36

Documento
08/07/2025 00:00

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com o prazo de 05 (cinco) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raphael Jorge de Castilho Barilli - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0003840-65.2018.8.19.0007, Classe/Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Concurso Material (Art. 69 - Cp), Erick Rodrigues de Paula - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 29/02/1992 Idade: 33 - Filiação: Pai - Claudio Tereza de Paula Mãe - Roselene Oliveira Rodrigues - IFP/DETRAN: 236907218 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Topazio, nº 154 Residencial Bem Viver - CEP: 37300-000 - Andrelândia - MG, ...

Dê-se ciência aos réus da inércia de seu patrono, devendo eles constituírem outro causídico para patrocinar sua defesa, no prazo de 10 dias, sendo certo que sua inércia importará na nomeação da Defensória Pública para patrocinar a sua defesa.

Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista a DP.

O acusado ERICK deverá ser intimado por edital, considerando que não fora encontrado em seu endereço na diligência anterior. .

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam o dito RÉU intimado do despacho acima referido, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, .

Eu, digitei.

E eu, Anderson Patricio de Freitas - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25749, o subscrevo.
03/07/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:18

Conclusão
06/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:32

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 (noventa) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raphael Jorge de Castilho Barilli - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0003840-65.2018.8.19.0007, Classe/Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP); Concurso Material (Art. 69 - Cp), Erick Rodrigues de Paula - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 29/02/1992 Idade: 32 - Filiação: Pai - Claudio Tereza de Paula Mãe - Roselene Oliveira Rodrigues - IFP/DETRAN: 236907218 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Topazio, nº 154 Residencial Bem Viver - CEP: 37300-000 - Andrelândia -MG, ...

Isto posto, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO, a fim de PRONUNCIAR OSVALDO JOSÉ DA SILVA NETO e ÉRICK RODRIGUES DE PAULA como incursos nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e IV, na forma do 14, II, ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Plenário do Júri, órgão de competência consagrada pela Constituição Federal, à falta de evidências claras e incontestes da não ocorrência do delito imputado aos Réus.

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Argemiro Paula Coutinho, 2000 CEP: 27310-020 - Barbara - Barra Mansa - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, .

Eu, Renee Miranda de Carvalho - Analista Judiciário - Matr. 01/17232, digitei.

E eu, Luciana de Assis Pereira - Chefe de Serventia - Matr. 01/22912, o subscrevo.
27/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 16:28

Conclusão
14/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 13:38

Juntada de documento
18/09/2024 17:31

Juntada de documento
02/09/2024 15:45

Desentranhada a petição
30/08/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:12

Conclusão
30/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:22

Juntada de petição
15/08/2024 14:32

Juntada de documento
04/07/2024 17:19

Expedição de documento
04/07/2024 17:14

Desentranhada a petição
14/09/2023 04:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 04:54

Documento
13/09/2023 17:55

Juntada de petição
11/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:46

Conclusão
11/09/2023 01:29

Juntada de petição
11/09/2023 00:56

Juntada de petição
05/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 02:28

Documento
23/08/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 05:16

Documento
22/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:47

Conclusão
12/01/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:40

Juntada de petição
23/11/2022 14:21

Juntada de petição
22/11/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 02:45

Documento
18/10/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 03:22

Documento
07/10/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 02:05

Documento
29/09/2022 02:05

Documento
28/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:59

Conclusão
12/09/2022 13:56

Juntada de petição
01/09/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 09:37

Conclusão
31/08/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:44

Remessa
19/01/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:28

Conclusão
17/01/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:55

Remessa
23/04/2021 16:43

Conclusão
23/04/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:43

Publicado Despacho em 16/06/2021
23/04/2021 16:43

Juntada de petição
16/03/2021 14:01

Entrega em carga/vista
18/02/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:42

Expedição de documento
19/10/2020 17:01

Conclusão
19/10/2020 17:01

Publicado Decisão em 23/02/2021
19/10/2020 17:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/10/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 17:45

Expedição de documento
26/07/2019 15:27

Documento
16/07/2019 16:41

Remessa
16/07/2019 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 14:35

Expedição de documento
16/07/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2019 12:50

Julgamento
12/07/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 14:59

Documento
24/06/2019 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2019 13:50

Expedição de documento
03/06/2019 15:05

Juntada de documento
31/05/2019 15:03

Juntada de documento
10/05/2019 09:09

Audiência
09/05/2019 14:19

Despacho
06/05/2019 16:22

Documento
12/04/2019 17:26

Remessa
12/04/2019 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 14:40

Expedição de documento
12/04/2019 14:37

Expedição de documento
12/04/2019 14:32

Expedição de documento
03/04/2019 15:23

Documento
29/03/2019 12:04

Outras Decisões
29/03/2019 12:04

Conclusão
27/03/2019 16:24

Juntada de documento
25/03/2019 17:22

Remessa
25/03/2019 17:21

Juntada de petição
14/03/2019 15:50

Audiência
14/03/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 16:31

Remessa
11/03/2019 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2019 10:45

Documento
01/03/2019 13:29

Remessa
28/02/2019 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 13:04

Documento
28/02/2019 11:26

Expedição de documento
28/02/2019 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2019 11:07

Expedição de documento
28/02/2019 11:02

Expedição de documento
28/02/2019 10:58

Expedição de documento
10/12/2018 15:17

Publicado Despacho em 27/02/2019
10/12/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 15:17

Conclusão
03/12/2018 12:16

Conclusão
03/12/2018 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 16:40

Documento
07/11/2018 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2018 10:25

Expedição de documento
09/10/2018 10:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 14:05

Audiência
08/10/2018 14:02

Decisão ou Despacho
08/10/2018 10:56

Documento
05/10/2018 14:42

Documento
04/10/2018 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 18:25

Conclusão
02/10/2018 15:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 14:31

Juntada de documento
27/09/2018 14:31

Documento
19/09/2018 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2018 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2018 13:31

Documento
11/09/2018 15:44

Remessa
11/09/2018 15:41

Expedição de documento
11/09/2018 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 11:20

Expedição de documento
11/09/2018 11:11

Expedição de documento
11/09/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2018 14:33

Juntada de petição
06/08/2018 15:48

Audiência
02/08/2018 17:50

Conclusão
02/08/2018 17:50

Publicado Decisão em 05/09/2018
02/08/2018 17:50

Outras Decisões
23/07/2018 11:50

Remessa
23/07/2018 11:49

Expedição de documento
13/07/2018 14:14

Expedição de documento
11/07/2018 16:11

Conclusão
11/07/2018 16:11

Outras Decisões
11/07/2018 10:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 10:50

Juntada de documento
11/07/2018 10:49

Documento
05/07/2018 17:21

Remessa
05/07/2018 17:20

Juntada de petição
25/06/2018 12:50

Documento
15/06/2018 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2018 16:35

Expedição de documento
15/06/2018 16:24

Expedição de documento
15/06/2018 16:24

Juntada de petição
11/06/2018 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2018 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2018 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2018 14:19

Expedição de documento
30/05/2018 14:15

Expedição de documento
30/05/2018 14:05

Expedição de documento
21/05/2018 16:39

Conclusão
21/05/2018 16:39

Denúncia
18/04/2018 11:18

Juntada de petição
02/04/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 11:47

Conclusão
05/03/2018 14:40

Remessa
05/03/2018 12:17

Remessa
01/03/2018 11:00

Expedição de documento
01/03/2018 10:58

Expedição de documento
01/03/2018 10:49

Expedição de documento
21/02/2018 14:17

Temporária
21/02/2018 14:17

Conclusão
16/02/2018 15:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 13:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

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