11/09/2025 17:54

Juntada de petição
27/08/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:07

Conclusão
27/08/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 18:03

Juntada de documento
27/08/2025 18:02

Juntada de documento
27/08/2025 17:56

Juntada de documento
01/08/2025 10:16

Juntada de petição
17/07/2025 18:30

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração acostados às fls. 1209/1215, eis que tempestivos e os acolho, para que seja sanada a omissão na decisão de fls.1197, a fim de que o valor da condenação seja calculado incidindo os encargos moratórios sobre todo o montante apurado, incluindo o valor depositado como garantia do juízo, em observância ao determinado no Tema 677, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, nos seguintes termos: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Assim, determino a liquidação da condenação pelo valor apurado pelo i. perito (data base de 27/02/2009), antes da dedução do depósito judicial e incidindo o acréscimo dos honorários advocatícios, fixados na condenação em 10%, devendo o valor apurado ser atualizado com juros e correção até o efetivo recebimento, quando será deduzido o depósito judicial corrigido e executada a diferença ainda devida pela ré, na forma do Tema 677 do e.

STJ.

Tratando-se de dívida civil, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1795982/SP, no sentido de que se aplica a taxa SELIC às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, de modo a submeter todos os credores e devedores de obrigações civis comuns ao referido índice, na forma do art. 406 do CC.

Portanto, considerando que a taxa SELIC reúne os juros de mora e a correção monetária e que não se acumula com outros índices de correção monetária, tratando-se de dívida ilíquida, incide a título de correção monetária o IPCA desde o prejuízo até a data da citação, sendo este o termo inicial para os juros de mora, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, como referencial para os juros de mora e a correção monetária.

Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao perito.
20/05/2025 18:52

Conclusão
20/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:47

Juntada de documento
20/05/2025 18:45

Juntada de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

Verifica-se que há petição pendente de juntada na árvore processual, sendo possível visualização, uma vez que se trata de processo eletrônico. /r/r/n/nPortanto, passo a sua apreciação./r/r/n/nAo cartório para regularizar a juntada de referida peça.

Após, voltem para decisão dos embargos.
03/04/2025 12:50

Conclusão
03/04/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:54

Juntada de petição
27/03/2025 11:24

Conclusão
27/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:22

Juntada de documento
27/03/2025 11:20

Juntada de documento
23/03/2025 19:04

Juntada de documento
21/03/2025 14:20

Expedição de documento
19/02/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:38

Conclusão
19/02/2025 16:36

Juntada de documento
19/02/2025 16:36

Juntada de documento
27/01/2025 19:08

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Verifica-se que há petição pendente de juntada na árvore processual, sendo possível a visualização, uma vez que se trata de processo eletrônico.

Portanto, passo a sua apreciação: /r/r/n/nUma vez que o perito apresentou, às fls.1142, os esclarecimentos solicitados no despacho proferido às fls.1139, homologo o laudo técnico apresentado pelo perito.
12/12/2024 05:44

Juntada de petição
04/11/2024 15:35

Outras Decisões
04/11/2024 15:35

Conclusão
25/10/2024 15:42

Juntada de petição
15/10/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:51

Juntada de petição
18/09/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 20:41

Conclusão
18/09/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:46

Juntada de petição
25/07/2024 18:34

Juntada de petição
18/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:46

Conclusão
11/05/2024 21:54

Juntada de petição
19/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:43

Conclusão
19/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:18

Juntada de petição
01/03/2024 23:17

Juntada de petição
22/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 12:25

Juntada de petição
07/12/2023 09:44

Conclusão
07/12/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:03

Juntada de petição
27/10/2023 15:50

Juntada de petição
24/10/2023 16:47

Juntada de petição
11/10/2023 14:21

Juntada de petição
03/10/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 21:37

Juntada de petição
30/07/2023 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 22:00

Conclusão
26/06/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:32

Juntada de petição
04/05/2023 18:23

Juntada de petição
24/04/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 21:23

Juntada de petição
23/09/2022 15:51

Juntada de documento
18/04/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 13:42

Conclusão
08/03/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:56

Juntada de documento
21/07/2021 16:56

Juntada de documento
21/07/2021 16:56

Juntada de documento
21/07/2021 16:53

Juntada de documento
21/07/2021 16:52

Juntada de documento
21/07/2021 16:52

Juntada de documento
21/07/2021 16:50

Juntada de documento
21/07/2021 16:50

Juntada de documento
21/07/2021 16:49

Juntada de documento
21/07/2021 16:49

Juntada de documento
21/07/2021 16:48

Juntada de documento
21/07/2021 16:47

Juntada de documento
21/07/2021 16:47

Juntada de documento
21/07/2021 16:40

Juntada de documento
21/07/2021 16:39

Juntada de documento
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Juntada de documento
21/07/2021 16:36

Juntada de documento
21/07/2021 16:35

Juntada de documento
21/07/2021 16:31

Juntada de documento
21/07/2021 16:31

Juntada de documento
21/07/2021 16:29

Juntada de documento
21/07/2021 16:29

Juntada de documento
21/07/2021 16:28

Juntada de documento
21/07/2021 16:27

Juntada de documento
21/07/2021 16:23

Juntada de documento
21/07/2021 16:18

Juntada de documento
21/07/2021 16:17

Juntada de documento
21/07/2021 16:16

Juntada de documento
21/07/2021 16:12

Juntada de documento
21/07/2021 16:10

Juntada de documento
21/07/2021 16:09

Juntada de documento
21/07/2021 16:08

Juntada de documento
21/07/2021 16:07

Juntada de documento
21/07/2021 16:05

Juntada de documento
21/07/2021 16:05

Juntada de documento
21/07/2021 16:02

Juntada de documento
21/07/2021 16:02

Juntada de documento
21/07/2021 15:42

Juntada de documento
21/07/2021 15:41

Juntada de documento
21/07/2021 15:36

Juntada de documento
20/07/2021 16:38

Juntada de petição
20/07/2021 16:38

Juntada de petição
20/07/2021 16:36

Juntada de documento
20/07/2021 16:36

Juntada de documento
20/07/2021 16:35

Juntada de documento
20/07/2021 16:35

Juntada de documento
20/07/2021 16:34

Juntada de documento
20/07/2021 16:34

Juntada de petição
20/07/2021 16:31

Juntada de documento
20/07/2021 16:29

Juntada de documento
20/07/2021 16:28

Juntada de documento
20/07/2021 16:28

Juntada de documento
20/07/2021 16:27

Juntada de documento
20/07/2021 16:27

Juntada de documento
20/07/2021 16:26

Juntada de documento
20/07/2021 16:24

Juntada de documento
16/07/2021 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:09

Juntada de documento
14/05/2021 20:23

Juntada de petição
16/09/2020 18:26

Conclusão
16/09/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 17:51

Juntada de petição
07/07/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 17:04

Conclusão
26/11/2019 18:20

Juntada de petição
07/11/2019 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 04:04

Juntada de petição
23/10/2018 13:09

Remessa
23/10/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 18:59

Conclusão
03/07/2018 19:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2018 17:29

Conclusão
15/03/2018 15:09

Juntada de petição
16/02/2018 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 16:11

Publicado Despacho em 27/02/2018
16/02/2018 16:11

Conclusão
13/11/2017 19:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 19:25

Apensamento
13/11/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 14:02

Remessa
29/10/2008 18:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2008 18:43

Juntada de petição
01/10/2008 19:19

Publicado Decisão em 09/10/2008
01/10/2008 19:19

Conclusão
01/10/2008 19:19

Outras Decisões
01/10/2008 19:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2008 19:07

Juntada de petição
08/08/2008 14:22

Conclusão
08/08/2008 14:22

Publicado Decisão em 28/08/2008
08/08/2008 14:22

Outras Decisões
08/08/2008 14:21

Juntada de petição
02/04/2008 14:09

Outras Decisões
02/04/2008 14:09

Publicado Decisão em 07/05/2008
02/04/2008 14:09

Conclusão
26/03/2008 15:11

Conclusão
26/03/2008 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2008 15:11

Juntada de petição
12/03/2008 18:42

Juntada de petição
25/02/2008 16:09

Publicado Decisão em 05/03/2008
25/02/2008 16:09

Conclusão
25/02/2008 16:09

Outras Decisões
25/02/2008 16:09

Juntada de petição
25/01/2008 09:50

Conclusão
25/01/2008 09:50

Publicado Sentença em 01/02/2008
25/01/2008 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2008 16:11

Conclusão
14/01/2008 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2008 16:10

Juntada de petição
04/10/2007 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2007 16:48

Conclusão
04/10/2007 16:48

Publicado Despacho em 26/10/2007
03/10/2007 16:28

Juntada de petição
11/09/2007 12:36

Entrega em carga/vista
03/09/2007 18:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2007 18:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2007 18:05

Juntada de petição
15/08/2007 15:20

Documento
26/07/2007 16:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2007 13:52

Conclusão
28/05/2007 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2007 13:52

Juntada de petição
09/05/2007 16:36

Conclusão
09/05/2007 16:36

Publicado Despacho em 22/05/2007
09/05/2007 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2007 17:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2007

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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